Segundo a investigação, a instituição de saúde atendeu as exigências legais

Uma investigação iniciada em 2010 e promovida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC; Portaria I.C. nº 06/2010) contra a Santa Casa de Misericórdia do Acre foi arquiva após o MP ter considerado ter havido o atendimento aos devidos procedimentos legais. Com isso, em relação a esta investigação, não há impedimento para a prestação de serviços por parte da instituição de saúde.

A Promoção de Arquivamento N.º 06.2010.00000391-0/MP revela que Santa Casa, situada na Rua Alvorada, n.º 54 – Bairro Bosque, em Rio Branco, estaria comercializando plano de saúde travestido de enganosa proposta de associação de pessoas à Santa Casa, bem como a presença de médico sem o diploma reconhecido pelo Estado brasileiro.

Oito anos de muito trabalho

Por conta disso foi instaurado Inquérito Civil e realizadas diversas diligências, vistorias, emitidos ofícios para os órgãos fiscalizadores, bem como encontros com os responsáveis pela Santa Casa e várias ações de regularização realizadas.

Ao fim de anos de trabalho, o MP destacou que as sanções administrativas ao plano de saúde da Santa Casa foram aplicadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Por outro lado, o MP comprovou que o antigo hospital “já se regularizou do ponto de vista sanitário, obtendo, inclusive, o imprescindível alvará”.

Em relação aos médicos sem o devido registro, estes não estão mais prestando serviços no local. Por conta disso, o Ministério Público arquivou o inquérito civil.