Tive a honra de ter sido estagiário e assessor na Procuradoria-Geral do Estado do Acre, onde fiz grandes amigos e aprendi valiosas lições, que até hoje utilizo em meu trabalho. Naquele tempo eu falava para alguns procuradores que achava muito injusto que a Procuradoria do Estado tivesse investimentos consideravelmente maiores do que a Defensoria Pública (falava isso para alguns poucos que eu tinha proximidade). Enquanto os procuradores ganhavam bem, os defensores, nem tanto. Isso sem falar da diferença de estrutura, número de servidores, assessores, estagiários, enfim.

Noutro dizer: o Estado, para se defender, tinha uma estrutura robusta, mas, para proteger o direito dos hipossuficientes, tinha estrutura deficitária. Como isso era possível?

Claro que de lá para cá algumas coisas mudaram, como os vencimentos dos defensores, que tiveram um upgrade. Porém, quando comparamos com o Poder Judiciário, com o Legislativo, com o Tribunal de Contas e com o Ministério Público, a Defensoria Pública, como disse no título, é o patinho feio da história. Explico.

A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre reza que esta se trata de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

É uma função nobre, e muito importante, porque é por meio da Defensoria Pública que aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais e com o pagamento de honorários de advogados podem ter acesso ao Judiciário.

Infelizmente, com a devida vênia de quem pensa o contrário, não são dadas condições para que a Defensoria Pública desenvolva com mais excelência o seu mister institucional.

Com efeito, atualmente temos 45 (quarenta e cinco) defensores públicos no Estado, quando a Lei Complementar nº 158/2006 prevê a existência de 61 (sessenta e um) cargos, quer dizer, existem 16 (dezesseis) cargos vagos.

Segundo estudo feito pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP, 80 (oitenta) defensores públicos seria um número ideal considerando a população do Estado do Acre. Trocando em miúdos, como no título da canção de Chico Buarque: a Defensoria Pública possui metade dos defensores que realmente deveria ter.

Isso acarreta uma série de problemas para a população, sobretudo os que residem no interior do Estado: hoje existem defensores lotados na capital e em mais três municípios, somente. Todavia, muitos defensores estão designados para atuar em alguns municípios do interior em regime de acumulação de função.

Em que pese no último concurso para defensor público no Estado tenham sido aprovados 60 (sessenta) candidatos para 15 (quinze) vagas, não há previsão de convocação. Ah, e é importante não olvidar que nunca foi realizado concurso para o quadro técnico da Defensoria Pública, que necessitaria, em termos gerais, em torno de 300 (trezentos) a 350 (trezentos e cinquenta) servidores.

O orçamento previsto para a DPE em 2020, na ordem de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), não dá condições para que sejam chamados os novos defensores (para isso seria necessário orçamento na ordem de R$ 43.000.000,00). Contratação de servidores para o quadro técnico então, pode esquecer!

Aliás, o orçamento da Defensoria Pública é menor do que o da Assembleia Legislativa (5,3%), do Poder Judiciário (8%), do Tribunal de Contas (1,9%) e do Ministério Público (4%).

Óbvio que eu não seria insensato de dizer que o atual governo é culpado por essa situação da Defensoria Pública. Contudo, se faz necessário lançar um olhar mais atencioso, mais carinhoso para essa tão relevante instituição.

Não é possível que a Defensoria Pública, que é a mais conhecida e melhor avaliada pela sociedade, segundo recentes pesquisas feitas pela Fundação Getúlio Vargas – FGV e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, não tenha, por parte do Estado, os investimentos mínimos necessários para bem desempenhar a sua função precípua.

Meu respeito à Defensoria Pública do Estado e aos bravos defensores públicos que, mesmo com todas as dificuldades, honram e dignificam a sociedade com o seu trabalho.