A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Acre (Fecomérco/AC) informa que o comércio no Acre poderá funcionar nos feriados da semana santa (14/04) e Tiradentes (21/04), desde que retire a autorização para funcionamento na Fecomércio/AC, conforme aprovado pelas convenções coletivas de trabalho celebradas entre a entidade e o Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Acre (Sincoacre).
Para funcionamento, os empresários devem requerer a autorização junto a Fecomércio, com antecedência mínima de três dias úteis, ou seja, até quinta-feira. De acordo com o assessor jurídico da Fecomércio, Luiz Pontes, “O trabalho prestado aos domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”, afirma.
Pontes reitera ainda que o processo para retirada do documento para funcionamento nos feriados tem inicio no Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Acre.
“No Sincoacre o empresário irá retirar a Declaração de Regularidade com as Normas Trabalhistas e posteriormente e que ele deve vir a Fecomércio/AC para então retirar a autorização de funcionamento nos feriados, onde será verificado a regularidade do pagamento da Contribuição Sindical, que é compulsória conforme preceitua o art. 578 e 579 da CLT”, explica o advogado.
Para retirar a autorização de funcionamento nos feriados, o empresário deve estar em dia com o recolhimento dos últimos cinco anos da contribuição patronal e dos últimos cinco anos da laboral. O acordo tem vigência até o final de 2018, onde haverá nova negociação coletiva. Os documentos necessários para autorização estão na Convenção Coletiva que se encontra no site www.fecomercioacre.com.br
