AComissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião deliberativa na quarta-feira (5), às 10h, com 31 itens para análise. O destaque da pauta é o PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade. Na última reunião, foi lido o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre a proposta. Em seguida, foi concedida vista coletiva.

O projeto será debatido em duas audiências públicas nesta semana. O tema tem sido motivo de divergências entre os senadores. Parlamentares contrários à aprovação apontam que haveria intenção de prejudicar as investigações da operação Lava Jato.

O projeto estabelece mais de 30 tipos penais e abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, incluindo militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.

União estável

Outra proposição polêmica pode ter a votação concluída na CCJ. O PLS 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), já foi aprovado em primeira votação, na forma de um substitutivo, e falta agora o turno suplementar de deliberação. O texto, relatado também por Roberto Requião, permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com a proposta, a lei poderá ser alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

Idosos

Também está na pauta o projeto que cria um tipo penal específico para enquadrar o homicídio contra idoso (idosicídio) e, adicionalmente, inclui esse delito no rol dos crimes hediondos.

Para o autor do PLS 373/2015, Elmano Férrer (PMDB-PI), o homicídio contra idosos é um crime de grande crueldade, revoltante e que causa repulsa na sociedade, justificando o enquadramento como hediondo. O relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), é favorável à proposição, que tramita em caráter terminativo.