A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos volta ao centro dos debates no Congresso Nacional nesta terça-feira (9). Após dois adiamentos consecutivos, a PEC 32/2015 está novamente na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e pode dar um passo importante em sua tramitação.

O texto busca alterar a Constituição Federal para permitir que adolescentes de 16 e 17 anos respondam criminalmente como adultos. A análise ocorre após a conclusão do parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT).

A última tentativa de votação foi suspensa após um pedido de vista coletivo apresentado pelos parlamentares da comissão. Agora, a expectativa é que a admissibilidade da proposta seja finalmente apreciada.

O que muda com a PEC da maioridade penal

Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podendo cumprir internação por até três anos nos casos mais graves.

Se a PEC for aprovada, jovens a partir dos 16 anos passarão a responder perante a Justiça Criminal da mesma forma que os adultos, ficando sujeitos às penas previstas no Código Penal.

Durante a apresentação do parecer, Coronel Assis retirou uma emenda que previa a ampliação de direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de obter carteira de habilitação, celebrar contratos, casar-se e ter voto obrigatório.

“Pesquisas recentes apontam que cerca de 90% da população apoia a redução da maioridade penal”, argumentou o relator durante os debates na comissão.

Debate divide parlamentares

A proposta continua gerando forte divergência entre os deputados. Parlamentares favoráveis defendem que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rígida perante a Justiça.

Já os críticos da medida argumentam que a mudança não reduzirá a criminalidade e poderá ampliar o contato de jovens com organizações criminosas dentro do sistema prisional.

Durante a última sessão da CCJ, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que apenas 8% dos atos infracionais praticados por adolescentes são considerados graves.

“A inclusão desses adolescentes no sistema prisional pode aumentar o risco de aliciamento pelo crime organizado”, alertou a parlamentar.

Dados apresentados durante a discussão

Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade.

Já dados do IBGE indicam que o país tem aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária, o que representa menos de 1% do total submetido a medidas de internação.

Próximos passos da proposta

Caso a admissibilidade da PEC seja aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, onde será discutido o mérito do texto.

Somente após essa etapa o projeto poderá ser encaminhado para votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará alcançar o número mínimo de votos exigido para alterações constitucionais.

Regulação da inteligência artificial também está na pauta

Além da discussão sobre a maioridade penal, a Câmara dos Deputados deve acompanhar nesta semana outro tema considerado estratégico: a regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil.

O projeto, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), estabelece princípios para o desenvolvimento e utilização da tecnologia, incluindo critérios de transparência, segurança, ética, respeito aos direitos humanos e combate à discriminação algorítmica.

A proposta também prevê regras específicas para sistemas classificados como de alto risco e proíbe aplicações que possam causar danos à saúde, à segurança ou aos direitos fundamentais dos cidadãos.