O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a semana será marcada pela votação em regime de urgência do Projeto de Lei 5041/25, que impede a cobrança extra por bagagem de mão nos aeroportos brasileiros, além de pautas relacionadas à segurança pública.

O projeto, apresentado pelo deputado Da Vitória (PP-ES), visa garantir o direito do passageiro de transportar uma bagagem de mão e um item pessoal sem cobrança adicional, observados os limites de peso e dimensões regulamentados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A norma vigente da Anac estabelece que a bagagem de mão não pode exceder 55 cm de altura, 35 cm de largura e 25 cm de profundidade. O PL também proíbe que as companhias aéreas ofereçam tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro, exceto quando a bagagem exceder os limites de peso ou dimensões, quando poderá ser cobrado valor proporcional ao excesso.

A tramitação em urgência foi autorizada por líderes de bancadas, permitindo que o projeto siga diretamente para plenário, sem passar por comissões temáticas. O relator designado é o deputado Neto Carletto (Avante-BA). Motta destacou que “a Câmara não vai aceitar a cobrança de empresas aéreas por bagagem de mão” e reafirmou que a medida coloca o consumidor em primeiro lugar.

Projetos de segurança pública em pauta

Além da pauta de direitos do consumidor, a Câmara também priorizará projetos de segurança pública. Entre eles:

1. Medidas para dificultar o retorno de criminosos reincidentes às ruas, incluindo novos critérios para decretação de prisão preventiva e conversão de flagrantes em prisão preventiva. O texto prevê também a coleta de material genético de presos em flagrante por crimes violentos ou contra a liberdade sexual. Os critérios de periculosidade incluem premeditação, uso de violência ou grave ameaça, participação em organização criminosa, quantidade e variedade de drogas ou armas, e a possibilidade de repetição de crimes.
2. Aumento de penas para homicídio e lesão corporal contra agentes públicos, proposto pelo deputado Coronel Ulysses (União-AC), com base nos dados do Anuário de Segurança Pública, que indicam que 173 policiais foram assassinados em 2022, um aumento em relação aos 133 registrados em 2021. A proposta altera a legislação de crimes hediondos, reforçando a proteção de agentes que atuam no combate à criminalidade.

Com essas medidas, a Câmara busca atender a demandas populares tanto no direito do consumidor quanto na segurança pública, com projetos de impacto direto na vida da população.