O prefeito de Rio Branco Tião Bocalom fez história na manhã de quarta-feira, 22, ao assinar o decreto de caducidade dos contratos de concessão dos serviços de transporte coletivo da capital. Na prática, isso significa que não há mais nenhum vínculo da Prefeitura de Rio Branco com as empresas de transporte coletivo antigas, que por décadas a fio exploraram o erário público municipal com ônibus de péssima qualidade.

Com o decreto, Bocalom joga uma pá de cal sobre um dos maiores problemas que afligiam o usuário do sistema de ônibus coletivo da capital, há pelo menos 20 anos, que eram a baixíssima condição dos serviços e uma das maiores tarifas do País.

“A partir de agora, o vínculo com essas empresas acaba. Não teremos mais nenhuma relação contratual com elas, e com isso, poderemos abrir novas chamadas de licitações para que novas empresas, sérias e compromissadas com a nossa população, possam vir para Rio Branco, a exemplo do que já faz a Ricco em caráter provisório”, afirmou Tião Bocalom, ao lado da vice-prefeita Marfisa Galvão e do vereador Samir Bestene (PP), presidente da Comissão de Transportes da Câmara de Vereadores de Rio Branco. 

Bocalom ressaltou que desde 2008, quando se candidatou pela primeira vez à Prefeitura de Rio Branco, considerava eliminar a situação de descaso com que o serviço de transporte coletivo era tratado. 

Enquanto ônibus rodavam caindo os pedaços, donos de empresas de ônibus faziam as vezes de administradores da tarifa pública e contavam, para isso, com a anuência de prefeitos passados. Todos os anos, os administradores municipais eram pressionados a aprovar reajustes tarifários ao bel-prazer dos empresários, enquanto a população sofria para pagar tarifas que não eram reinvestidas na qualidade e segurança dos veículos.  

Já em 2018, com a intervenção jurídica da Prefeitura de Rio Branco no sistema, o setor ganhou fôlego, tendendo a se estabilizar à medida que tudo ia voltando a se organizar. “Estávamos num poço sem fundo. Época em que nem o IPVA (Imposto Sobre Veículos Automotores) era pago, em que veículos velhos, de mais de 12 anos de uso, estavam rodando perigosamente e que os trabalhadores não recebiam seus direitos trabalhistas”, relembra o chefe do Executivo Municipal. 

“Agora, fecha-se um ciclo para cancelar um contrato e a partir de agora, ações serão protocoladas na Justiça pela prefeitura para que essas empresas sejam responsabilizadas para reparar os danos causados ao erário e à comunidade”, assevera Tião Bocalom, mostrando os mais de 20 volumes do processo que deu fim aos contratos com as antigas empresas.

Desde a intervenção da Prefeitura de Rio Branco e a aceitação da empresa Ricco Transportes para operar nas linhas em caráter temporário, até que o prefeito abra novos editais de chamamentos, ao menos 42 linhas da cidade estão em dia, com 92 ônibus rodando. Antes de a Ricco entrar em operação eles eram apenas 53 rodando em condições precaríssimas. Com a entrada da Ricco, o transporte inicial de passageiros era de 18 mil ao dia. Atualmente, eles são 45 mil pessoas diariamente. A empresa chegará a operar 115 ônibus em breve e poderá concorrer no edital de chamamento que será lançado em breve, depois que o prefeito assinou agora o decreto de caducidade com as empresas antigas.

Cifras milionárias da arrecadação das viagens jamais passavam pelo controle municipal

Um sistema de captação de recursos públicos esteve por muitos anos à disposição da iniciativa privada, com o consentimento dos prefeitos de Rio Branco do passado. Um balanço encomendado pela atual administração municipal revela uma arrecadação milionária na bilhetagem dos ônibus coletivos, nos quatros anos que antecederam o início da pandemia de Covid-19 no país.

Os gráficos mostram, por exemplo, que em 2016, a empresa Viação Auto Floresta e o consórcio de empresas Via Verde-São Judas Tadeu transportaram quase três milhões de passageiros por mês na capital. A média mensal foi de 2,8 milhões de pessoas utilizando os ônibus, faturando juntas algo em torno de R$ 12 milhões a cada 30 dias. 

Mas se dinheiro existia, por que então as pessoas eram obrigadas a andar em veículos caindo aos pedaços e passando por vexames frequentes de quebras a caminho de casa ou do trabalho?

Responde o prefeito Tião Bocalom: “É que mesmo as empresas transportando uma quantidade enorme de passageiros e o faturamento sendo altíssimo, eles [os empresários] não renovavam suas frotas e não mantinham regularidade nos horários. Em síntese, mesmo com um preço da tarifa altíssimo: a R$ 4 não havia investimento em manutenção, nem honravam com os direitos trabalhistas de seus profissionais”.

Uma única vez nestas duas décadas, talvez para dar uma resposta mínima ao usuário do transporte público, as empresas adquiram uma dezena de veículos, mas ainda assim seminovos. Não eram zero quilômetros como quiseram empurrar de goela abaixo dos usuários.

Com a chegada da pandemia de Covid-19, a queda de passageiros circulando no sistema foi inevitável. Mas adicione-se a isso a falta de transparência com o dinheiro arrecadado – que era gerenciado pelas próprias empresas como já foi mencionado – e a tempestade ideal está formada, produzindo o cenário de colapso das linhas, cujo auge foi o dia 18 de dezembro do ano passado para a Viação Floresta.

Intervenção moralizou o setor

Logo que assumiu, Tião Bocalom pôs em prática o que ele vinha observando há muitos anos, enquanto candidato nas eleições anteriores. Ainda em 2008, chegou a ir a Curitiba (PR), capital brasileira referência em mobilidade urbana e transporte público, para observar e retirar dali algumas lições do sistema de transporte coletivo curitibano.

Ao observar que a pandemia causaria uma redução significativa de passageiros transportados, o primeiro movimento de Bocalom foi não ceder às pressões que viriam da classe empresarial por um novo aumento na tarifa. Depois disso, mandou organizar o fluxo da gratuidade, pagando antecipadamente por ela, para que o dinheiro não fosse bancado pelo usuário comum.

“Eu chamei os nossos técnicos da RB-Trans (Superintendência de Transportes e Trânsito de Rio Branco) e abrimos a caixa-preta do sistema coletivo para saber o que estava acontecendo. E começamos a ver que o usuário pagava pela gratuidade do transporte de pessoas idosas, um benefício criado pelo governo federal e que empresa nenhum no Brasil abre mão de receber para transportar”, explica Bocalom.

Por isso, Rio Branco passou a figurar como a primeira prefeitura do Brasil a assumir a gratuidade dos idosos, um programa que era para ser do governo federal.

Quem sempre pagou as gratuidades? Quem pagava era o usuário comum. “Mas nunca ninguém contou que era ele quem pagava. Aqui em Rio Branco, pessoas com gratuidade representam de 8% a 10%. Mas isso nunca saiu do caixa das empresas, porque o entendimento delas é que não podiam perder dinheiro”, assevera o prefeito.

Desse modo, o que a administração de Bocalom fez foi antecipar os recursos da gratuidade para as empresas com o objetivo de reduzir o preço da passagem de R$ 4 para R$ 3,50. Esses recursos próprios da Prefeitura de Rio Branco estão permitindo um repasse total de cerca de R$ 2,5 milhões em parcelas de pouco mais de R$ 400 mil mensais, ao longo de seis meses.

“Então, quando nós assumimos esse compromisso, conseguimos baixar a tarifa em R$ 0,50. E foi isso o que aconteceu. Em síntese, a prefeitura assumiu para ela a gratuidade da pessoa idosa e tirou esse fardo das costas do usuário do sistema. Nós não demos dinheiro para a empresa. Nós apenas assumimos a gratuidade”, observa Tião Bocalom.

Como resultado prático, a Prefeitura de Rio Branco obteve um feito imenso num momento em que o diesel – o combustível para os ônibus –, dobrou de preço, assim como também peças de reposição e pneus.

Ainda sobre o tema gratuidade, tramita no Congresso Nacional um pedido da Frente Nacional dos Prefeitos para que o governo federal assuma o pagamento da tarifa incidida no transporte desses idosos.

Entenda o processo de intervenção nas empresas de ônibus

Após décadas de falta de gerenciamento da arrecadação da bilhetagem do sistema coletivo, a pandemia chegou, e com ela, a queda brusca do movimento de pessoas sendo transportadas. Com as empresas cambaleando, mais uma vez o círculo vicioso de empresários foi de pressionar a Prefeitura de Rio Branco pela liberação de mais recursos, supostamente, para manter os carros funcionando.

Foi quando o novo prefeito disse: “Basta!”. “Se estão parados de novo, eu vou assumir. Então, desse modo, a prefeitura assume o sistema”, disse Tião Bocalom.

Começava uma série de procedimentos jurídicos para que o Município de Rio Branco não permitisse parar um serviço que por preceito constitucional é considerado essencial e não pode parar.  

O primeiro passo foi decretar situação de emergência e depois, a intervenção propriamente. “Afinal, chegar a um ponto em que, mesmo com o subsídio de mais de R$ 2,4 milhões, as empresas não se sustentavam mais, era inadmissível que o Município deixasse o caos se prolongar”, ressalta Anísio Alcântara, superintendente da RB-Trans.

Até então, nenhum outro prefeito tinha tido a coragem de decretar intervenção nas empresas privadas, que fundaram até um sindicato para gerenciar uma tarifa que é pública e, que por isso, deveria ser administrada pela Prefeitura de Rio Branco.