Por Hugo Costa

O presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), juiz Danniel Bomfim, representantes das demais associações regionais e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) estiveram no Senado, na última terça-feira, 25, e na quarta-feira, 26, para apresentar propostas de mudanças no projeto de lei complementar (PLC 27) que acabou recebendo na Câmara dos Deputados emenda para criminalizar o abuso de autoridade na conduta de juízes e promotores.

O representante dos magistrados acreanos manifestou profunda preocupação caso a matéria vire lei.

“Estivemos no gabinete do senador Weverton [Rocha], na terça-feira, com a presença do relator, senador Rodrigo Pacheco. Foi debatido o PLC 27/2017, na parte que trata das condutas tipificadas, como abuso de autoridade. Os senadores receberam diversas sugestões de mudanças na redação inicial do projeto. O relator acatou mais de 15 emendas dentre elas a exigência de dolo específico para configuração dos crimes de abuso de autoridade, bem como retirou da OAB a legitimidade para propor a ação penal”, explicou o Danniel Bomfim.

O presidente da Asmac, os representantes das outras associações e da AMB ainda visitaram os senadores Sérgio Petecão, Jorginho Melo, Fabiano Contarato e Marcos do Val.

Na votação no plenário, parte das sugestões apresentadas aos senadores foram acatadas, o que resultou na supressão de artigos. A proposta, agora, retorna para a Câmara dos Deputados para nova votação por ter sido modificada pelos senadores.

“O PLC 27/2017, que trata do abuso de autoridade, foi aprovado no plenário do Senado por 48 votos a favor e 24 contrários, com algumas alterações ao texto aprovado pela Câmara em 2017. Pela manhã, a matéria foi aprovada pela CCJ por 19 votos a 3. Foram votados dois destaques. Um para supressão total dos artigos 8 e 9 do projeto, que foi rejeitado em votação simbólica. Outro destaque, da Emenda 64 da senadora Juíza Selma, que pretendia alterar o dispositivo que trata da violação das prerrogativas de advogado, também foi votado simbolicamente e rejeitado. Agora, o projeto retorna para reexame da Câmara que poderá, tão somente, acolher as alterações, ou algumas delas, feitas pelo Senado, ou rejeitá-las, ficando com o texto já aprovado por aquela casa em 2017”, explicou Bomfim.

O PLC 27/2017 teve origem na Câmara dos Deputados com base nas “10 medidas de combate à corrupção”, recebendo alteração em seu texto original para serem incluídos dispositivos que enfraquecem o próprio combate à corrupção e a muitos outros crimes e ilegalidades que são objeto da atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, pilares do Estado Democrático de Direito, em prejuízo à sociedade brasileira e à República, de acordo com as entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

Na nota assinada por todas as entidades nacionais que congregam magistrados, promotores e procuradores, os representantes manifestaram profunda preocupação caso o texto da Câmara fosse aprovado por destruir “o sistema penal acusatório, expressamente adotado pela Constituição Federal, ao transferir a titularidade da ação penal nos crimes de abuso de autoridade para instituições diversas do Ministério Público, e até para associações. Pode-se chegar ao absurdo, caso aprovado o referido projeto, de uma organização criminosa valer-se de associação para ingressar com ação penal contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, como forma de perseguição a agentes públicos no cumprimento do seu dever constitucional”, (Com informações da Assessoria)