A Associação dos Magistrados do Acre (Asmac) e outras nove entidades realizaram na manhã desta terça-feira (20/08) um ato contra o Projeto de Lei (PL) 7596/2017 que criminaliza o abuso de autoridade, criando tipos penais subjetivos, abertos e imprecisos, no saguão do Fórum dos Juizados Especiais Cíveis, da Cidade da Justiça de Rio Branco. Em Cruzeiro do Sul, juízes, promotores e policiais realizaram também uma manifestação em que reivindicaram o veto da matéria ao presidente da República, Jair Bolsonaro.
O presidente da Asmac, juiz Danniel Bomfim, pediu apoio da sociedade que acredita no combate à impunidade, durante a mobilização que busca evitar que a matéria aprovada pelo Congresso se torne lei.
“O objetivo é conclamar a sociedade, a todos preocupados com a probidade, com o fim da impunidade, que se oponham a esse projeto que criminaliza a atividade de juízes, promotores e policiais pelo simples fato de cumprirem com a missão constitucional. Peço apoio a toda a sociedade, peço apoio ao nosso presidente da República para que vete a matéria que traz insegurança e que viola a independência e a autonomia dos cargos”, afirmou Danniel Bomfim.
O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Acre (Ampac), Mariano Jeorge, narrou a forma ágil em que os deputados aprovaram, em regime de urgência, e, em votação simbólica, o PL 7596/2017. Para o representante dos promotores e procuradores, a matéria não intimidará a magistratura, o Ministério Público e as polícias.
“Esse projeto não vai nos intimidar, mas a sociedade precisa saber que aqueles que trabalham no combate à criminalidade não podem ficar reféns desse tipo de ação que, na verdade, podemos classificar até como um abuso do poder Legislativo”, afirmou o representante da Ampac.
O Ato Contra o PL do Abuso de Autoridade foi realizado em todo o país, sendo que no Acre a mobilização reuniu membros da Asmac, da Ampac, da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Acre (Adepol/AC), do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Acre (Sinpol/AC), Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Acre (Sinpo/AC), Associação dos Magistrados Trabalhistas da 14ª Região (Amatra 14), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Cruzeiro do Sul
Em Cruzeiro do Sul, magistrados, promotores, procuradores e policiais se reuniram na Cidade da Justiça do segundo maior município do Acre para também reivindicar o veto ao PL 7596/2017. A Nota Pública divulgada pelas entidades foi lida e os presentes no movimento puderam explicar para a população qual será o prejuízo causado caso a matéria seja sancionada.
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