Com 16 assinaturas favoráveis, o deputado estadual Jenilson Leite (PCdoB) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) durante a sessão de terça-feira, 9, o requerimento que solicita a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação da Energisa no Acre. Com a aprovação da maioria dos legisladores, as assinaturas contabilizam como votos nominais dados em sessão, a CPI deve ser instalada na próxima semana.

Para começar a funcionar, o pedido e aprovação do processo deve ser lido pela Mesa Diretora durante uma sessão, o que deve ser feito ainda esta semana. Depois, os partidos que possuem representatividade na Casa devem indicar os membros da Comissão, que será composta por sete titulares e seus respectivos suplentes. Os escolhidos realizarão uma votação para definir quem ficará com a Presidência, Relatoria e outras atribuições dentro do organograma de funcionamento.

Leite justificou que o pedido feito por ele tem como intenção investigar a suposta cobrança indevida do ICMS nas tarifas de energia, denúncias de erros nas leituras dos padrões residenciais e emissão das faturas mensais além de outros aspectos ligados a empresa.

“Haverá reunião para instalar e formar essa CPI. A suposta irregularidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços [ICMS], que atualmente representa 25% do valor da tarifa, relaciona-se a incidência dele sobre vários itens de cobrança, o que não deveria acontecer. Há relatos de pessoas que pagavam R$ 200 de energia, viajaram deixando a casa sem ninguém e no mês seguinte a taxa cobrada foi a mesma. Precisamos de transparência sobre isso”, disse o deputado.

Contrato de compra da antiga Eletroacre/Eletrobras Distribuição Acre pela Energisa em leilão realizado pelo Governo Federal em agosto de 2018, responsabilidades da empresa junto a população acreana e o reajuste de 21,29% na tarifa de energia, aplicado pela companhia em dezembro do ano passado, são outros aspectos que serão alvos das investigações da CPI. Outra prerrogativa do processo é a convocação, que não pode ser recusada, dos diretores da Energisa.

Instrumento

Membro da Defensoria Pública do Estado (DPE), Celso Araújo Rodrigues esteve presente na sessão em que a CPI foi aprovada. Ele é um dos autores da ação civil pública, apresentada cinco dias depois do aumento da tarifa, com pedido de tutela de urgência que barrou o reajuste.

Para o defensor público estadual, a CPI da Energisa é um instrumento, além do judicial, para lutar por uma tarifa justa. Ele destacou que a pressão popular também é um fator importante para que o objetivo seja alcançado. “A CPI é importante para averiguar se está havendo ou não irregularidades e abusos na prestação de um serviço público. Além da questão jurídica, a DPE está ao lado da população e dos deputados acompanhando toda a situação que envolve a Energisa”.

Rodrigues destacou que no dia 26 deste mês está previsto que a Direção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) venha a Rio Branco para uma audiência pública sobre o reajuste da tarifa no estado.

NOTA ELETROACRE

A Eletroacre, empresa do Grupo Energisa, reitera que a distribuição de energia elétrica é uma concessão de serviço público e, desse modo, a empresa segue rigorosamente todas as determinações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), órgão federal que regulamenta o setor para garantir que governos, estados, empresas e clientes tenham seus direitos e deveres cumpridos e respeitados.

Diante disso, a tarifa de energia elétrica é calculada anualmente pela ANEEL para todas as concessões do Brasil, a partir da análise de custos de geração e compra de energia, custos de transmissão, distribuição e encargos do setor e impostos federais, estaduais e municipais que incidem sobre esse tipo serviço no país.

A Eletroacre respeita eventuais questionamentos da população e se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos.