Ao longo dos últimos meses realizamos pesquisa buscando compilar numa planilha as alíquotas de todos os entes estaduais relativo ao ICMS cobrado na energia elétrica. O resultado foi interessante quando comparamos estados que valorizam o desenvolvimento industrial e comercial com os que não fazem esse caminho. O Estado do Acre está na segunda categoria, não sabendo valorizar a industrialização, comércio e serviços, ficando, apenas, na propaganda utópica do desenvolvimento.

Antes de apresentarmos os dados colhidos, informo que a pesquisa durou mais de seis meses e a causa foi o tempo e a acessibilidade dos dados, pois o levantamento ocorreu no momento vago e os dados foram obtidos na rede mundial de computadores que nem sempre informa a alíquota em vigor no dia da busca. Devido à distância entre a coleta dos dados e o momento em que escrevemos, as alíquotas de alguns estados podem ter sofrido alterações, mas como o estudo visa apenas à didática do incentivo ao desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, entendemos ser salutar abordar o assunto. Esclarecemos, por fim, que somente não foi possível coletar os dados do Estado do Amapá.

O comparativo de todas as demais alíquotas dos 26 entes nacionais encontrados fica prejudicado no presente espaço, situação que nos força a restringir apenas aos entes do Acre, Rondônia e Roraima, todos do Norte do Brasil, por entendermos estarem na mesma situação do querido Acre na busca constante do desenvolvimento.

Nos três estados comparados existem faixas de cobrança do ICMS, sendo que somente o Estado do Acre possui três: isento, 16% e de 25% para todas as classes de consumo. Rondônia e Roraima possuem suas faixas na classe residencial, ficando as classes industrial e comercial com faixa única independentemente da quantidade consumida pelo contribuinte.

O divisor dos dois outros entes estaduais analisados está na redução das alíquotas para a indústria e o comércio (incluído os serviços) quando comparado com a classe residencial. Rondônia e Roraima valorizam o desenvolvimento e possuem a consciência de que um estado com indústria, comércio e serviços fortes é o norte e a direção para a independência financeira da população e do próprio estado que poderá direcionar melhor os recursos arrecadados com os impostos, alcançando qualidade de vida e de empreendedorismo.

O Acre aplica a alíquota de 25% para todas as classes de consumo acima de 141 kWh por mês, ou seja, independentemente do medidor ser numa residência, indústria, comércio ou serviços, o contribuinte vai pagar 25% de ICMS sobre a energia consumida. Rondônia e Roraima cobram 17% para indústria, 20% e 17%, respectivamente, para o comércio e serviços. Na classe residencial a cobrança é de 20% e 17%, respectivamente. Neste ponto podemos ver que o Acre cobra uma alíquota superior a Rondônia e Roraima, encarecendo o custo final ao contribuinte.

Na classe industrial temos um acréscimo de 8% quando comparamos o Acre com os dois estados, surgindo questionamentos: Qual é o motivo que leva o Acre a ter alíquota superior? Qual indústria buscará instalar seu parque industrial no Acre se pode ficar em Rondônia e Roraima por 17%? Quem investirá no Acre com um custo de 8% a mais na energia? Se o leitor encontrar alguém que faça isso, favor informar.

Na classe comercial a diferença é de 5% e 8%, respectivamente, ou seja, mesmo para a atividade que em tese exige um investimento menor que o industrial, o custo nos estados comparados compensa mais do que abrir um comércio no Acre. Pergunto: Quem vai investir num supermercado, loja de construção ou em geral com um custo energético acima dos estados vizinhos? Talvez e apenas o “acreano” que ainda acredita na sua terra.

Só que a questão não fica restrita a alíquota nominal, temos que analisar a forma de cobrança. A lei Kandir afirma que a cobrança do ICMS sobre a energia deve ser feita “por dentro”, ou seja, deve ser calculada para que o consumidor final, você contribuinte, também tenha a obrigação de pagar o ICMS como se depois fosse comercializar. Mas não vamos entrar nessa seara doutrinária, queremos, apenas, que entenda que a lei manda a concessionária de energia cobrar o ICMS “por dentro”, elevando de fato a carga do imposto em si.

Como no Acre todas as classes de consumo pagam 25%, a cobrança efetiva é de 33,33%. Rondônia que cobra 20% para classe residencial, tem uma alíquota efetiva de 25%. Roraima na mesma classe cobra nominalmente 17% e efetiva de 20,48%. E como na classe industrial a alíquota nominal é de 17% para Rondônia e Roraima, temos que efetivamente ambos os entes públicos cobram 20,48%.

É fato que somente a alíquota residencial efetiva de Rondônia chega a nominal do Acre de 25%, todas as demais alíquotas efetivas ficam abaixo da nominal acreana. Portanto, a política desenvolvimentista do governo acreano deve ser repensada, em especial sua carga tributária energética, se desejar ver, realmente, o desenvolvimento industrial, comercial e de serviços. Um planejamento de 4 anos que venha a baixar a alíquota nominal para 20% e efetiva de 25% (respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal), somado ao incentivo de 17% para indústria, comércio e serviços, trará algum alento ao empreendedorismo local e a verdadeira geração de riqueza tão sonhada nos últimos 20 anos. Quem sabe assim, no futuro, deixaremos de depender das transferências correntes da União para termos receita própria verdadeiramente independente.

Marco Antonio Mourão de Oliveira, 42, é advogado, especialista em Direito Tributário pela Universidade de Uberaba-MG e Finanças pela Fundação Dom Cabral-MG.