O Congresso aprovou na sexta-feira, 29, projeto (PLN 2/2022) que permite ao Poder Executivo reduzir os tributos sobre combustíveis sem a necessidade de compensar a perda de arrecadação. O texto também adapta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 às novas regras para pagamento de precatórios e possibilita o bloqueio de despesas discricionárias. Agora, o projeto segue para a sanção.

O projeto, aprovado em março pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), foi alvo de novas alterações durante a votação na sessão do Congresso. O relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), incluiu emenda para permitir a doação de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública a entidades privadas com contrapartida em ano eleitoral, desde que não seja feita nos três meses que antecedem a eleição.

O PLN 2/2022 altera a LDO de 2022 (Lei 14.194, de agosto de 2021). De acordo com a proposição, o Poder Executivo não precisa compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural. Pela regra anterior, a compensação precisaria ocorrer por meio de aumento de receitas ou redução de despesas.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou em março Lei Complementar 192, que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, com base em alíquota fixa por volume comercializado. O projeto também isenta os combustíveis da cobrança de PIS e Cofins ao longo deste ano, o que deve gerar uma perda de arrecadação de R$ 16,59 bilhões em tributos federais, de acordo com o Ministério da Economia.

Precatórios

A maior parte dos dispositivos do PLN 2/2022 busca regular o pagamento de dívidas judiciais. O texto exige uma programação orçamentária específica para que o contribuinte possa usar precatórios para quitar dívidas com o poder público. A mesma regra vale para o encontro de contas entre as pessoas jurídicas de direito público.

A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) deve informar o limite para o pagamento de precatórios e os órgãos centrais de planejamento e orçamento do Poder Judiciário devem indicar a relação dos precatórios a serem pagos em 2022. Após o recebimento dessas informações, a SOF deve ajustar as dotações destinadas ao pagamento de precatórios, por meio da abertura de créditos adicionais.

O relator fez uma alteração em plenário para atualizar dispositivo que trata do índice de correção monetária dos precatórios para adequá-lo às regras atuais previstas na Constituição e em novo entendimento do Conselho Nacional de Justiça.

Bloqueio

O texto original do PLN 2/2022 admitia o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias (definidas pelo Poder Executivo), além das emendas de Comissão e de relator-geral do Orçamento. Após a análise da CMO, foi mantida apenas a previsão de bloqueio para as dotações discricionárias. Na visão do relator, o projeto não tira nenhuma atribuição do Congresso com relação ao Orçamento. (Com informações da Agência Senado)