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Sistema Fecomércio/AC e Sebrae no Acre agradecem pelas alterações no regulamento do ICMS

O presidente em exercício do Sistema Fecomércio/AC e superintendente do Sebrae no Acre, Marcos Lameira, entregou, em julho de 2019, às mãos do governador do Estado, Gladson Cameli, documento sugerindo alteração no regulamento do ICMS em benefício das áreas de livre comércio de Brasiléia/Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. 

Na ocasião,  Lameira detalhou ao governador a relevância de tal ajuste, que permitiria o desenvolvimento efetivo das áreas de livre comércio e geração de emprego e renda, além de permitir uma melhor qualidade de vida nas cidades contempladas.

Nesta segunda-feira, 30, o Diário Oficial do Estado do Acre, na edição de nº 13.117, publicou o  Decreto nº 9.914, ajustando o texto do art. 45 do Regulamento do ICMS, em atendimento às demandas do Sistema Fecomércio  e do Sebrae no Acre.

Ambas as instituições agradecem ao governador e à Secretaria de Estado de Fazenda pelos ajustes promovidos, ao mesmo tempo em que sentem-se cumpridores dos seus deveres de impulsionadores da atividade empresarial no Estado.