PELA DERRUBADA DOS VETOS 13.16 E 13.27

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), em consonância com os artigos
1º e art. 3º, item IV, de seu Estatuto, que preconizam a defesa da liberdade de
informação e expressão e a colaboração com as empresas jornalísticas,
particularmente as pequenas e médias, que atuam em todo o território nacional,
externa sua preocupação com relação aos vetos 13.16 e 13.27 (ao parágrafo
único do art. 54, e ao §2º do art. 175), realizados pelo Presidente da República
na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações.

Os vetos dispensam a publicação de extrato de licitação em veículos da
imprensa oficial e comercial, concentrando todas as informações sobre o assunto
em um site público ainda não existente.

Além de violarem o dever de transparência, os vetos podem representar o
fechamento de grande parte dos jornais municipais e regionais, gerando
desemprego em toda uma cadeia de serviço.

Para a ABI, os vetos tornam-se ainda mais gravosos por ocorrerem num
momento de pandemia, que tem afetado de maneira brutal a economia do país,
gerando desemprego, desalento e desesperança à população.

A imprensa livre é um dos pilares da democracia. Infelizmente, o Presidente
da República, ao longo dos seus dois anos de mandato, tem proferido discursos
contundentes contra diversos veículos e jornalistas. Os Vetos 13.16 e 13.27
representam ações concretas contra a imprensa. Afinal, não existe liberdade
de imprensa se os próprios veículos deixarem de existir.

Por tudo isto, a ABI apela aos senadores e deputados federais pela derrubada
dos vetos 13.16 e 13.27, em respeito à decisão original dos parlamentares
quando da aprovação da lei.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021.
Paulo Jeronimo
Presidente da ABI