A partir desta segunda-feira, 15, moradores de Rio Branco flagrados sem máscara na rua estarão sujeitos ao pagamento de multa. A multa é de R$ 74,47 e está fundamentada na lei n° 3.647, publicada em Diário Oficial do Acre.

A informação foi dada pelo próprio secretário de segurança pública do Acre, Paulo Cézar. O anúncio de multa vem enquanto o Acre passa por um dos piores momentos desde o início da pandemia de Covid-19.

A Lei

A lei estabelece que a máscara deve ser usada pelos moradores em locais públicos e privados enquanto durar o estado de calamidade pública no Acre devido à pandemia do novo coronavírus.

O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no dia 10 de setembro de 2020 e sancionada pelo governador Gladson Cameli no dia seguinte.

Conforme o decreto, a fiscalização é de responsabilidade do estado e municípios. No caso do estado, deve ser feita pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, com o auxílio das autoridades policiais. O dinheiro arrecadado com as multas deve ser destinado ao Fundo Estadual de Saúde.