MARCELA JANSEN
O Tribunal de Justiça do Acre suspendeu a Lei Municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores de Rio Branco e sancionada pela prefeitura no ano passado, que define as academias de ginásticas como serviço essencial à população. A decisão foi da desembargadora Denise Bonfim e atendeu a um pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
De acordo com entendimento da magistrada, a aprovação da Lei afronta à Constituição do Acre, uma vez que adentra de forma indevida em competência do Poder Executivo.
Embora a Lei tivesse sido sancionada, não estava em vigência tendo em vista que o município não havia publicado Decreto regulamentando a aprovação da matéria.
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