Uma medida provisória editada por Jair Bolsonaro e publicada na quarta-feira (10) no Diário Oficial da União deu poderes totais ao atual ministro da Educação, Abraham Weintraub, na escolha de reitores e vice-reitores de universidades e institutos federais, além do Colégio Pedro 2º, uma das instituições de ensino mais antigas do país, no Rio.
O texto afirma que Weintraub não precisará consultar a comunidade acadêmica para realizar as nomeações enquanto durar a pandemia causada pelo novo coronavírus. O governo federal decretou estado de calamidade pública até 31 de dezembro por causa da crise sanitária, o que permite atos extraordinários do Executivo em função da situação emergencial causada pela covid-19. As mudanças educacionais, em tese, estariam inseridas nesse contexto.
Tradicionalmente, as universidades realizam votações para definição dos nomes escolhidos para reitoria. Essa lista era formulada a partir dos votos de professores, com 70% de representatividade nos votos, 15% para servidores técnico-administrativos e outros 15% para os alunos das instituições.
A medida também deixa em aberto a possibilidade para que as nomeações de Weintraub durem por um período posterior ao da emergência sanitária. Um dos itens do texto da medida provisória afirma que os nomeados ficarão nos cargos “pelo período subsequente necessário para realizar a consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, até a nomeação dos novos dirigentes pelo presidente da República”.
Por se tratar de uma medida provisória, a mudança tem força de lei e passa a valer a partir do momento de sua publicação, mas precisa ser apreciada, dentro de 120 dias, pelo Congresso, que pode aprová-la, alterá-la ou rejeitá-la.
Na noite de quarta-feira (10), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse ao jornal Folha de S.Paulo que a medida provisória é inconstitucional. “Não é uma questão contra ou a favor do governo. É porque a matéria de forma fragorosa está desrespeitando a Constituição”, afirmou.
No Senado, ainda segundo informações do jornal, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP) estuda devolver o texto ao Executivo, sem que ele seja votado no Legislativo. Maia considera o ato extremo, mas disse que a decisão será de Alcolumbre.
Oito partidos – PSB, PCdoB, PDT, Rede, PT, PV, PSOL e Cidadania – ingressaram com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender os efeitos da medida provisória e declarar a inconstitucionalidade do texto. Os partidos argumentam que a medida afronta os princípios da autonomia universitária e da gestão democrática do ensino público.
Essa é a segunda investida de Bolsonaro na tentativa de controlar nomeações em universidades e institutos federais. Em dezembro de 2019, outra medida provisória também mudava a maneira como reitores e vice-reitores eram escolhidos. A medida, que não foi votada a tempo no Congresso, perdeu validade em 2 de junho.
Mandatos se encerrando. Comunidade ignorada
De acordo com a medida provisória, as escolhas feitas pelo ministro da Educação poderão ser realizadas “no caso de término de mandato dos atuais dirigentes durante o período da emergência de saúde pública”.
Segundo informações do site da Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes dos Institutos Federais de Ensino Superior), 17 mandatos, das 69 universidades, se encerram em 2020. A lista inclui as universidades federais de Brasília, da Paraíba, do Rio Grande do Sul, entre outras.
“Não haverá processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, ou formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública”, diz o texto da medida provisória. Essa regra só não é válida para instituições federais cujo processo de consulta foi finalizado antes da suspensão das aulas presenciais em razão da pandemia.
Essa é uma das diferenças em relação à medida provisória de 2019, que perdeu validade no início do mês de junho. A MP anterior definia que as instituições precisavam consultar a comunidade acadêmica para formar a lista tríplice para o cargo de reitor, para ser submetida ao presidente da República.
A medida provisória anterior também previa que o reitor era responsável pela escolha do seu vice, com a chancela do presidente da República e os dirigentes das unidades. Na medida provisória publicada por Bolsonaro agora, o ministro da Educação também poderá definir o nome do vice-reitor em caso de vacância durante a pandemia do coronavírus.
O que dizem entidades estudantis
Em nota, a Andifes afirmou que está em contato com juristas e parlamentares para contestar a medida provisória, que segundo ela “atenta de forma absurda contra a democracia em nosso país e a autonomia constitucional de nossas universidades”.
O Conif (Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Ensino) disse em nota que a MP é uma “ofensa ao princípio constitucional que garante a autonomia universitária, inclusive para a escolha de seus dirigentes”.
Em nota conjunta, entidades como UNE (União Nacional dos Estudantes), UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) e ANPG (Associação Nacional de Pós-Graduandos), afirmaram que “o governo, explicitamente, faz uma opção pela intervenção federal nas instituições de ensino, aprofundando a já combalida democracia em nosso país”.
As críticas do governo a universidades
O primeiro ano do mandato de Bolsonaro foi marcado por contingenciamentos orçamentários na educação e por críticas às universidades públicas, quase sempre acentuadas por Weintraub, que assumiu a pasta da Educação em abril de 2019, no lugar de Ricardo Vélez Rodríguez.
Assim que entrou no governo, Weintraub pôs em prática a retenção de recursos para universidades federais. A justificativa inicial do ministro era que havia uma “balbúrdia” em algumas instituições, começando por Universidade de Brasília, Universidade Federal Fluminense e Universidade Federal da Bahia.
Diante da repercussão negativa e das manifestações de rua que se espalharam pelo país, Weintraub disse que o corte, inicialmente em 30%, afetaria todas as universidades, não apenas aquelas onde ele via a “balbúrdia”. O ministro precisou se explicar na Câmara dos Deputados. Em maio de 2019, o governo anunciou a reposição de 21% do orçamento do Ministério da Educação.
Em julho de 2019, durante um café da manhã com parlamentares evangélicos, o presidente reclamou da autonomia universitária. “Ali, virou terra deles, eles é que mandam. Tanto é que as listas tríplices que chegam para nós muitas vezes não temos como fugir, é do PT, do PCdoB ou do PSOL. Agora, o que puder fugir, logicamente pode ter um voto só, mas nós estamos optando por essa pessoa”, disse, na época.
Em um evento em Tocantins, em dezembro de 2019, Bolsonaro voltou a criticar as universidades. “Entre as 200 melhores universidades do mundo, tem algum brasileira? Não tem! Isso é um vexame! O que que se faz em muitas universidades e faculdades do Brasil, o [que o] estudante faz? Faz tudo, menos estudar”, disse o presidente.
Além das críticas, Bolsonaro se recusou a seguir a lista tríplice ao escolher os reitores das universidades em 2019. Uma reportagem do portal UOL mostrou que, dos 14 reitores nomeados no ano, oito encabeçavam as listas. O presidente, no entanto, escolheu seis candidatos que foram os menos votados.
Em outra ação questionada pela sociedade estudantil, o Ministério da Educação publicou a portaria n. 2.227, em janeiro de 2020, que criou novas regras para viagens a trabalho de funcionários ligados à pasta, restringindo o número de participantes brasileiros em eventos dentro e fora do país. A iniciativa foi criticada por especialistas, que afirmaram que a portaria limita o desenvolvimento da ciência nacional.
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