Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio/AC) estiveram, entre os últimos dias 24 e 26 de maio, no 33º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSE), em João Pessoa, na Paraíba. O objetivo era debater as possibilidades proporcionadas pelo segmento, principalmente em tempos de crise e, na ocasião, os integrantes acreanos estudaram, junto com o consultor da Fecomércio/SP, professor José Pastore, as alterações efetuadas com a reforma trabalhista.

De acordo com o assessor da presidência para assuntos econômicos, Alex Barros, o primeiro ponto salientado foi a racionalização das ações judiciais. Segundo ele, a partir de agora, o empregado deverá provar que, realmente, não têm possibilidade de efetuar o pagamento das custas do processo.

“E, além disso, haverá a responsabilização por dano processual, quando o empregado agir de má fé”, comentou sobre o assunto, acrescentando ainda que também haverá penalidades caso a testemunha teça inverdades durante o processo.

“O interessante é que a Justiça do Trabalho não poderá mais legislar por meio de súmulas: com a reforma, para que uma súmula seja criada, são necessários audiências públicas, incidências repetidas e quórum qualificado. As promoções não serão mais por antiguidade, como previa a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho”, e passam a ser por mérito”, considerou.

Barros também argumentou sobre os acidentes ocorridos durante o deslocamento para o local de trabalho, que não são mais considerados “acidentes de trabalho”. “As empresas terão de criar uma Comissão de Representantes dos Empregados e, com as mudanças, a Contribuição Sindical, para ser voluntária”, finalizou.