Passados 13 anos da criação da Lei Maria da Penha, tramitam na Câmara dos Deputados 184 projetos que buscam alterar a legislação, considerada pela ONU (Organização das Nações Unidas) como a terceira melhor do mundo no enfrentamento da violência doméstica.
Somente em 2019, 70 propostas foram apresentadas na casa. Ao longo deste ano, seis leis que modificam o texto original entraram em vigor, o maior número desde que a norma foi criada.
Especialistas do Consórcio Feminista Lei Maria da Penha ouvidas pelo Nexo apontam que a maioria das mudanças recentes é voltada para a punição do agressor e não para a prevenção da violência. Além disso, as mudanças também podem provocar questionamentos no Judiciário, enfraquecendo a Lei Maria da Penha. O consórcio foi responsável pela elaboração da lei em 2006.
“Há muitos projetos tramitando. Alguns estão vindo para dizer coisas que não precisariam nem ser ditas se a gente interpretasse a Lei Maria da Penha como ela deveria ser interpretada”, disse Alice Bianchini, vice-presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Bianchini fez um levantamento em tribunais do país, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, entre 2006 e 2017, e identificou 100 pontos de conflito na aplicação da Lei Maria da Penha, o que indica que ela ainda não é aplicada de forma efetiva no Brasil.
263.067 foi o número de casos de lesão corporal registrados por mulheres em todo o Brasil em 2018, segundo o 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública
3 foi o número de mulheres vítimas de feminicídio por dia em 2018
88,8% dos casos tiveram como autor o companheiro ou ex-companheiro da vítima
O projeto de lei que deu origem à Lei Maria da Penha foi apresentado à Câmara dos Deputados em dezembro de 2004, como parte da condenação do Brasil na OEA (Organização dos Estados Americanos) pelo caso de tentativa de assassinato da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes.
O texto foi elaborado por um consórcio de organizações feministas e aprovado em março de 2006 na Câmara e em julho, no Senado. A lei foi sancionada no dia 7 de agosto pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nomeada em homenagem a Maria da Penha, a lei reconhece a violência doméstica como crime, estabelecendo penas e tipificando as situações de violência, e estabelece medidas de proteção, assistência e prevenção à violência de gênero.
Os projetos que viraram lei em 2019
lei 13.827: autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial à mulher vítima de violência doméstica. A medida protetiva é uma cautelar que pode, por exemplo, restringir a aproximação do agressor da vítima. Foi sancionada em 13 de maio de 2019;
lei 13.836: torna obrigatório informar se a mulher vítima de violência doméstica tem deficiência ou se adquiriu deficiência após a agressão. Foi sancionada em 4 de junho de 2019;
lei 13.871: obriga o agressor a ressarcir custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde a vítimas de violência doméstica. Foi sancionada em 17 de setembro;
lei 13.880: prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica. Foi sancionada em 8 de outubro;
lei 13.882: garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica em instituição de educação básica mais próxima. Foi sancionada em 8 de outubro;
lei 13.894: assegura assistência jurídica a vítimas de violência doméstica para pedido de divórcio, separação, anulação do casamento e dissolução de união estável. Foi sancionada em 29 de outubro.
As críticas às alterações na lei
Uma das mudanças mais criticadas é a autorização para que a própria polícia conceda medida protetiva, algo que antes precisava ser definido por um juiz. Esse mecanismo restringe a liberdade do agressor ao impor, por exemplo, uma ordem que o proíbe de se aproximar da vítima.
Na opinião da advogada Leila Linhares, a mudança é inconstitucional por dar ao policial uma atribuição que é do Judiciário. Linhares é membro do Comitê de Peritas da OEA (Organização dos Estados Americanos), que avalia a violência contra as mulheres e atuou na elaboração da Lei Maria da Penha por meio do consórcio feminista.
Ela também destaca a falta de formação e de delegacias especializadas no país para fazer o atendimento às mulheres. “Grande parte do corpo policial do país não foi capacitado em gênero e não têm demonstrado sensibilidade para essas questões. As mulheres continuam sendo atendidas de uma forma muito displicente, no mínimo, pela polícia. Além disso, a Lei Maria da Penha já prevê uma série de atribuições para a polícia e, se elas fossem cumpridas, já seria uma boa coisa”, disse.
Alice Bianchini aponta que a mudança deixou uma brecha ao não alterar o dispositivo da Lei Maria da Penha que prevê que comete crime quem descumprir a medida protetiva expedida por ordem judicial para incluir também as medidas expedidas pela autoridade policial.
“Há outros projetos que estão sendo aprovados sem fazer uma sistematização com o que já está [na lei]. Às vezes se aprova um projeto em uma semana e outro na outra, com confrontos entre ambos”, afirmou Bianchini.
Os projetos que buscam mudar a legislação
Um exemplo que ilustra a crítica de Bianchini é o projeto protocolado em 4 de fevereiro pela deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), justamente para autorizar policiais a conceder medidas protetivas. Na ocasião, o texto que resultou na lei já havia sido aprovado pelo plenário da Câmara e tramitava no Senado Federal.
A antiga legenda do presidente Jair Bolsonaro apresentou 11 projetos para alterar a Lei Maria da Penha. Um deles foi a proposta sancionada no fim de outubro para agilizar o divórcio de mulheres que sofreram agressão, apresentada pelo deputado Luiz Lima (PSL-RJ).
Outra proposta de 2019 que já virou lei foi apresentada em conjunto pela bancada do PSB e Pros e permite a apreensão de arma de fogo de agressores. A notificação compulsória por profissionais de saúde de casos de violência física, também apresentada neste ano e também criticada por especialistas, foi vetada por Bolsonaro.
A professora da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) Fabiana Severi destaca que a maior parte dos projetos que estão em tramitação visa a tornar mais rígida a punição de agressores, por meio de medidas penais ou administrativas, num momento em que políticas públicas para atendimento contra as mulheres estão com falta de recursos.
Severi cita como exemplo um projeto da deputada Soraya Manato (PSL-ES) que determina a prisão imediata do agressor. Em novembro, ele foi incluído em um projeto apresentado pela ex-deputada Manuela D’Ávila em 2013 que tramita na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
“As propostas apoiam-se na ideia de garantir maior proteção à mulher, o que vai contra a ideia da lei, que é fortalecer a autonomia das mulheres e reconhecer que a violência é baseada em gênero. Ou seja, a questão não é só lidar com o agressor, mas com os valores sociais e práticas estatais que reforçam as condições para que a violência ocorra”, afirmou a professora.
O enfoque na efetividade da prevenção e atenção
Há também na Câmara projetos que focam em ampliar medidas preventivas já presentes na Lei Maria da Penha. A legislação estabelece em seu primeiro capítulo que as políticas públicas para coibir a violência contra a mulher devem ser feitas de forma articulada.
Bianchini chama atenção para o projeto de lei apresentado em 2015 pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece a inclusão do tema do combate à violência contra as mulheres na programação pedagógica das escolas. Ele já passou pelas comissões da Câmara e está na mesa.
Outro texto, apresentado em fevereiro pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), coloca a igualdade entre homens e mulheres como princípio do ensino e diretriz do Plano Nacional de Educação. O texto tramita na Comissão de Cultura.
Há também propostas que podem provocar retrocessos, na opinião das especialistas. Severi destaca o projeto de lei apresentado em junho de 2019 pelo deputado Fábio Henrique (PDT-SE), que prevê ações de divulgação de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas.
Entretanto, na avaliação da professora, o projeto é desnecessário, pois o texto da lei é mais amplo, ao prever a inclusão de conteúdos sobre direitos humanos, equidade de gênero e de raça ou etnia e sobre a violência doméstica e familiar contra as mulheres nos currículos escolares.
Para Severi, esses projetos acabam por criar uma cortina de fumaça sobre o quadro de falta de orçamento para políticas públicas voltadas para as mulheres, que segundo ela tem diminuído desde o governo de Michel Temer.
Leila Linhares afirma que há uma tentativa dos parlamentares de ganhar visibilidade. “Há uma perspectiva eleitoreira. Quando saem os dados de violência contra as mulheres e feminicídio, isso tem destaque na imprensa, e aí começa essa questão de que ao invés de aplicar a lei querem criar outra situação”, diz.
Ela destaca que boa parte dos serviços pelo país estão sendo desativados por falta de recursos. No fim de novembro, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o relatório final da CPI do Feminicídio, com 126 recomendações para órgãos dos Três Poderes. Entre os pontos destacados, estava o fechamento de centros de acolhimento a mulheres que sofrem violência.
“O Consórcio Maria da Penha acha que a Lei Maria da Penha tem que ser aplicada, em vez de ficarmos criando outras mudanças. A lei já é extremamente ampla, e não só em relação à punição. Ela prevê medidas de proteção e de atenção, que significam a criação de serviços e orçamento para isso”, disse Linhares.
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