O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 14, em votação simbólica, o Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Aprovado no Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

Para Romano Fernandes, presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB/AC “é importante que se diga aos mais incautos, que o Projeto de Lei contra o abuso de autoridade nada tem a ver com impunidade.

O Direito e o processo servem à realização da justiça e à aplicação da sanção devida àqueles que cometem crimes ou infrações de outra ordem. Mas a responsabilização de qualquer cidadão deve passar pelo crivo do devido processo legal, com garantias mínimas asseguradas. “É a regra mais básica e primordial que separa nosso modelo de estado dos antigos estados absolutistas, onde o rei podia mandar guilhotinar, a seu bel prazer, aquele que infringisse as normas”

Fernandes afirma ainda que “em um estado democrático de direito, ninguém está acima da Lei e deve ser responsabilizado pelos abusos que cometer. O agente público deve agir em nome do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão, não se confundindo autoridade com autoritarismo. A liberdade do exercício profissional do advogado é condição essencial de sobrevivência de uma democracia. Quem atenta contra a independência e a liberdade do advogado, atenta contra o próprio estado democrático de direito”.

No contraponto desse entendimento a Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC – entidade reconhecida por Lei como de utilidade pública, emitiu nota nesta quinta-feira e manifestou preocupação diante da aprovação do PL 7.596/2017.

A Asmac entende que o projeto inviabiliza o trabalho da Justiça, especialmente a criminal, o combate às grandes organizações criminosas e à lavagem de dinheiro. A magistratura precisa de independência e tranquilidade para trabalhar na distribuição da Justiça e pacificação social. A sociedade espera dos poderes iniciativas urgentes que melhorem a vida das pessoas.

A prioridade dada pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que constrange juízes torna mais difícil o combate à criminalidade. A responsabilização dos juízes por eventuais excessos na atividade jurisdicional já era realizada pelas corregedorias, por esse motivo a criminalização de tais condutas fere a autonomia e independência do Poder Judiciário, em prejuízo da própria sociedade.

Juiz Danniel Gustavo Bomfim

Presidente da Asmac

O PRESIDENTE

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira, dia 15 que analisará junto com seus ministros o Projeto de Lei (PL) de abuso de autoridade, aprovado na Câmara. O projeto depende apenas da sanção presidencial para virar Lei. “[O projeto] vai chegar na minha mesa semana que vem. Os ministros vão, cada um, dar sua opinião, sua sugestão de sanção e alguns vetos. E vamos tomar a decisão de forma bastante tranquila e serena”, disse o presidente após evento no Clube Naval de Brasília.