Já comecei uma coluna citando o jurista italiano Francesco Carnelutti, que foi professor titular das Universidades de Milão e Roma, além de ter sido um dos mais notáveis advogados de seu tempo. Assim como outrora, cito a sua obra “As Misérias do Processo Penal”, escrita originalmente no ano de 1957, na qual, dentre outras coisas, Carnelutti afirma que “a publicidade do processo penal, a qual corresponde não somente à ideia do controle popular sobre o modo de administrar a justiça, mas ainda, e mais profundamente, ao seu valor educativo, está, infelizmente, degenerada em um motivo de desordem. Não tanto o público que enche os tribunais, ao inverossímil, mas a invasão da imprensa, que precede e persegue o processo com imprudente indiscrição e não de raro descaramento, aos quais ninguém ousa reagir, tem destruído qualquer possibilidade de juntar-se com aqueles aos quais incumbe o tremendo dever de acusar, de defender, de julgar”.

Se Carnelutti estivesse vivo hoje ficaria estarrecido em ver como ocorre a publicidade dos processos penais no Brasil e no Acre.

Apenas para falar de nossa terrinha, nos últimos dias foi deflagrada pela Polícia Federal a “Operação Tróia”, com o fim de desarticular ações de um grupo criminoso no Estado, cumprindo um total de 38 (trinta e oito) mandados, sendo 20 (vinte) de prisão preventiva e mais 18 (dezoito) de busca e apreensão.

Segundo a Polícia Federal, 12 (doze) lideranças do Comando Vermelho foram presas. E dentre todos esses mandados, dois deles, de buscas e apreensões, foram feitos nas residências e nos escritórios de um advogado e de um bacharel em Direito. Pronto! Bastou isso para que fosse destaque na mídia local. Foi dado bem mais destaque aos mandados de busca e apreensão dos colegas bacharéis em Direito do que às prisões das lideranças da organização criminosa.

Claro que é importante que a sociedade saiba se existem advogados envolvidos com atividades ilícitas, óbvio! O que é errada, a meu ver, é a forma de divulgação das investigações, com o nome e a foto dos envolvidos sendo expostos na mídia, de forma totalmente desnecessária (detalhe: a investigação corre em sigilo).

Para acabar de completar, um dos delegados responsáveis pela operação disse, em alto e bom som na coletiva de imprensa, que os advogados atuavam no repasse de informações entre os líderes do CV que estavam sob o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). “Isso possibilitava que as lideranças passassem os comandos sobre os demais membros da facção para realizar ataques nas ruas”, disse o delegado. O que o delegado esqueceu de dizer é que o advogado que teve contra si expedido mandado de busca e apreensão (o único advogado investigado até o momento, pelo que se sabe), não está sendo investigado pelos fatos que ele descreveu (pelo menos nenhuma dessas questões que o delegado falou lhe foram perguntadas na sede da Polícia Federal).

Ocorre que do jeito que o delegado falou deu a entender que o colega que foi exposto na mídia é que está sendo investigado por repassar ordens dos membros das facções para realizar ataques nas ruas e outros crimes. Em quase todos os lugares que eu andei nos últimos dias foi comum a pergunta: “e o advogado fulano de tal heim, tá metido com facção né?”. E a honra do colega, como fica? E a sua situação perante os outros advogados, perante os seus clientes? E o risco que ele corre, assim como a sua família?

É sempre bom frisar que jamais defenderei a corrupção, ainda mais se ocorrer dentro da advocacia. A questão, que desejo muito que todos entendam, é que há uma diferença entre ser investigado, ser réu, ser condenado etc. Não se pode antecipar a culpa de alguém que está sendo apenas e tão somente investigado. E as autoridades públicas encarregadas das operações devem ter prudência e responsabilidade ao se manifestar pela imprensa, para não induzir a opinião pública a um juízo desfavorável quanto ao investigado.

Lembremos sempre da famigerada “Operação G7”, na qual houve um espetáculo midiático jamais visto na história deste Estado. Todos os dias a mídia noticiava algo sobre tal operação e sobre as pessoas envolvidas. Lembremos que os advogados não conseguiam acesso ao processo e tiveram que recorrer a um site de um jornalista no qual, não se sabe o porquê, continha o seu inteiro teor (pouca gente lembra disso). E lembremos que no final das contas, todos os envolvidos foram absolvidos pela Justiça. E quem reparou o linchamento moral que sofreram? #Reflitam