O deputado federal Leo de Brito reuniu-se com a cúpula da Advocacia Geral da União (AGU), em Brasília, nesta semana, para tratar da lei federal que regulamenta a profissão dos mototaxistas no Brasil. A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o dispositivo da Lei 12.009/09 que define os critérios e condições para o exercício do transporte de passageiros em motocicletas. 

Segundo a PGR, a lei que regulamentou a profissão dos mototáxis contém vícios de inconstitucionalidades referentes à devida proteção dos passageiros, uma vez que o Projeto de Lei original continha disposições referentes ao transporte de mercadorias via moto-frete e não de passageiros. 

No encontro na AGU, Brito ressaltou a importância da legislação que dá garantias de segurança ao profissional do mototaxi. ‘’A Lei 12.009/09 representou uma conquista importante para os mototaxistas, uma vez que deu segurança jurídica para o desempenho da profissão, além de garantir a segurança dos passageiros que diariamente utilizam desse serviço’’, afirmou.

Presente no encontro, o Presidente da Federação Interestadual das Regiões Norte e Nordeste dos Trabalhadores em Transporte de Mototaxistas (FERNORDEST), Pedro Mourão, ressaltou a importância da reunião solicitada pelo gabinete do deputado Leo de Brito com a AGU, no sentido de sensibilizar as autoridades judiciárias quanto à importância do trabalho desenvolvido pelos mototaxistas. 

‘’Em muitos municípios onde não existe o transporte coletivo de passageiros por ônibus, são os mototaxistas que realizam a função social do transporte das pessoas. Se a lei que regulamenta a profissão dos mototaxistas for declarada inconstitucional, milhares de pais de família ficarão sem emprego no Brasil’’.

A AGU manifestou apoio à constitucionalidade da Lei 12.009/09, enviando inclusive manifestação ao Supremo Tribunal Federal para que não seja revogada. Leo de Brito agradeceu a posição institucional do órgão e se colocou a disposição para, junto a com a FERNORDEST, apresentar mais informações quanto à realidade vivenciada hoje pelos profissionais mototaxistas no Brasil.