Após uma comissão mista no Congresso aprovar no último dia 25, uma regra para a retomada da franquia mínima de bagagem para voos nacionais. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados e no Senado. O prazo de validade da Medida Provisória é até 22 de maio.

A regra foi incluída no texto da Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite 100% de capital estrangeiro nas empresas aéreas pelo relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

As companhias aéreas estão autorizadas a cobrar pela bagagem despachada desde dezembro de 2016, quando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou uma resolução sobre o tema.

Pela norma atual, o passageiro tem direito a transportar como bagagem de mão um volume de até 10 quilos em viagens nacionais e internacionais, com limite de 55 centímetros (cm) de altura por 40 cm de comprimento.

Rocha estabeleceu que a franquia mínima de bagagem despachada deve ser de 23 kg para as aeronaves com mais de 31 assentos.

Para os aviões menores, a franquia estabelecida no parecer é de 18 kg (até 31 assentos) e de 10 kg (até 20 lugares). O argumento do senador para a retomada das franquias de bagagem é que a sua dispensa não se reverteu em passagens mais baratas.

A MP 863 foi editada no final do ano passado pelo então presidente Michel Temer. A Medida Provisória revogou os dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica que limitavam a participação do capital estrangeiro das empresas que operam rotas domésticas no Brasil a uma participação de 20%.

Com a justificativa de que o mercado nacional é um dos mais fechados do mundo, Temer propôs que companhias com até 100% de capital estrangeiro possam voar no país.

Embora tenha mantido a abertura do mercado, Roberto Rocha fez alterações na redação.

Ele estabeleceu que as empresas aéreas com mais de 20% de participação de capital estrangeiro poderão funcionar no Brasil desde que operem ao menos 5% dos voos em rotas regionais, por um prazo mínimo de dois anos a partir da concessão.

Segundo o senador, a modificação é necessária para “alavancar o desenvolvimento desse importante segmento da aviação.”

Sobre a abertura do mercado para estrangeiros, o senador alegou que a medida é de “fundamental importância para se dinamizar o mercado aéreo nacional, bem como evitar tristes episódios de falências e fechamentos de empresas aéreas”.

Anac e o Ministério do Turismo veem com preocupação

Em nota, a Anac informou que apoia a abertura do setor aéreo a 100% de capital estrangeiro, classificou a possível alteração de retrocesso e disse que vê com preocupação as mudanças no texto da MP.

A agência diz ainda temer que a volta da franquia de bagagem despachada afaste especialmente as empresas lowcost (baixo custo) que começam a chegar ao país.

Também em nota, o MTur (Ministério do Turismo) vê com preocupação.  “A inclusão de emendas alterando o conteúdo original pode ter um impacto perigoso na abertura do mercado de aviação nacional”, diz a nota.

“Nesta equação, a população brasileira é a grande prejudicada, uma vez que a ampliação do mercado –atendido atualmente por quatro empresas, sendo uma em processo de recuperação judicial– possibilitará o aumento de rotas com possibilidade de impacto na redução do custo da passagem aérea para os viajantes”.

O Ministério do Turismo diz ainda que “acredita que o setor de viagens reúne todas as condições necessárias para desenvolver o novo ciclo econômico do país, mas defende que isso só é possível por meio da abertura do mercado nacional e a adoção de medidas para desburocratizar o setor, não havendo mais espaço para retrocessos”. (Com informações JB)