A deputada federal Vanda Milani (SD) está na reta final de coleta de assinaturas de parlamentares para apresentação da matéria junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o sistema de previdência social para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador nos dois últimos anos para completar a idade mínima de aposentadoria.

De acordo com a deputada a proposta amplia garantias trabalhistas bastante oportunas para os dias atuais. Vanda Milani enfatizou a alta instabilidade no mercado de trabalho brasileiro, com mais de 13 milhões de pessoas desempregadas e sem perspectiva de recolocação nos ramos de atividade, principalmente quando o trabalhador tem mais de 50 anos de idade.

A deputada lembrou: “apesar de já existirem acordos e convenções trabalhistas que vedam a dispensa sem justa causa para trabalhadores nos 18 ou 24 meses anteriores à aposentadoria.” A maioria dos trabalhadores não estão amparados por esta garantia. Além disto, explicou a parlamentar, a Reforma Trabalhista deu nova redação à CLT, estabelecendo que não será permitido estipular duração de convenção ou acordo coletivo superior a 2 anos, “o que significa dizer que se as cláusulas de segurança não forem renovadas em outro instrumento, perdem o valor”. (Com informação Assessoria)