Com a votação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara dos Deputados, que iniciou na terça-feira, 23, entidades sindicais do Acre preparam novos atos públicos contra o texto caso ele seja aprovado. Entre as ações previstas pelos sindicatos e centrais estão manifestações em locais públicos de Rio Branco e interior do Acre além de conversas com deputados federais e senadores.

Caso seja aprovada na CCJR, que analisa a constitucionalidade do texto enviado pela Presidência da República em fevereiro, uma comissão especial de deputados será criada para discutir o mérito da proposta. Se o entendimento do colegiado for pela aprovação e ela seja feita, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara. Durante essa fase, a matéria precisará do apoio de ao menos 308 dos 513 deputados federais em dois turnos de votação, que terão intervalo de cinco sessões.

Secretário de Informação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Acre, Evandilson da Costa comenta que a entidade vem se mobilizando para conscientizar a população dos riscos que a proposta traz aos trabalhadores desde o envio dela ao Congresso Nacional. Ele garante que com a aprovação na CCJR, as ações ficarão cada vez mais intensas e frequentes para que a sociedade se uma às entidades sindicais com a intenção de assegurar a manutenção de direitos históricos.

“É triste ver que corremos um grande risco de ter a Reforma da Previdência penalizando os trabalhadores, principalmente os que ganham um salário mínimo. Essa é uma perda grande porque retira um pacote de conquistas que tivemos ao longo dos muitos e demorados 40 anos. É um golpe que o governo dá na classe trabalhadora e nós relutamos ao máximo para que isso não aconteça. A expectativa é de que a oposição consiga adiar esse momento”, diz o secretário de Informação.

Costa analisa que se houver mais um adiamento da votação na CCJR, as entidades sindicais de todo o Brasil poderão manter diálogos com deputados federais e senadores dos 26 estados e Distrito Federal para sensibilizá-los sobre as reivindicações feitas. A ideia é conquistar apoio dos parlamentares para votarem contra o texto. “Se não houver esse apoio, queremos ao menos conquistar a garantia de minimização dos danos que podem ser causados. É um grande desafio”.

Marcelo Jucá, presidente do Sindicato dos Urbanitários do Acre, afirma que um representante da instituição está em Brasília acompanhando de perto a tramitação do texto na Câmara dos Deputados, movimento adotado por todas os órgãos sindicais do país. Ele ressalta que o sindicato faz a discussão sobre a Reforma da Previdência com a sociedade desde que ela foi sugerida pelo governo do ex-presidente Michel Temer (MDB) em 2016, quando foi enviada pela primeira vez.

“O governo vai fazer de tudo e utilizar todas as ferramentas, como já vem fazendo há algum tempo gastando milhões, para convencer o povo de que a reforma tem que ser feita, principalmente dessa maneira proposta. A gente alerta a sociedade para que não caia novamente nesse discurso. Já aconteceu isso com a Reforma Trabalhista, que tinha a defesa de não quebrar o país e gerar mais empregos. O resultado, infelizmente, é totalmente outro, avisado por nós à época”, lembra Jucá.

O secretário de Informação da CUT e o presidente do Sindicato dos Urbanitários ressaltam que é importante que a população saiba das propostas feitas na PEC da Reforma da Previdência. Entre as críticas tecidas por eles está o aumento da idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens para aposentadoria. Outro ponto que não é visto com bons olhos pelos dois sindicalistas são os 20 anos de contribuição necessários para receber 100% do valor integral do benefício.

Conheça as alterações propostas

Idade: A Reforma da Previdência propõe idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com contribuição mínima de 20 anos.  Atualmente, aposentadoria por idade é 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, com contribuição mínima de 15 anos. A idade mínima poderá aumentar em 2024 e depois disso, a cada quatro anos, ela crescerá de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros. Pelo texto proposto não haverá mais aposentadoria por tempo de contribuição somente por idade.

Contribuição: Trabalhadores da iniciativa pública e privada passarão a pagar alíquotas progressivas para contribuir com a Previdência, quem ganha mais contribuirá mais. As alíquotas deixarão de incidir sobre o salário inteiro e incidirão sobre faixas de renda. No fim, cada trabalhador pagará uma alíquota efetiva única. Quem ganha um salário mínimo (R$ 998) contribuirá com 7,5%. Acima disso a taxa será de 9% sobre rendimentosentre R$ 998,01 e R$ 2 mil, 12% entre R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e 14% entre R$ 3.000,01 e R$ 5.839,45 (teto do INSS). Dessa forma, um trabalhador que receber o teto do INSS contribuirá com alíquota efetiva (final) de 11,68%.

Transição: O tempo de transição do atual sistema previdenciário para o proposto, caso seja aprovado, será de 12 anos. Para isso, foram elaboradas três propostas. 1 – A soma do tempo de contribuição com a idade passa a ser a regra de acesso. O tempo de contribuição é 35 anos para homens e 30 para mulheres. Neste ano, a soma terá que ser 96 pontos para homens e 86 pontos para mulheres. A cada ano, será necessário mais um ponto nessa soma, chegando a 105 pontos para homens e 95 para mulheres em 2028. A partir deste ano, a soma de pontos para os homens é mantida em 105. No caso das mulheres, a soma sobe um ponto até atingir o máximo, que é 100, em 2033. 2 – Outra opção é a aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), desde que tenham a idade mínima de 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres) em 2019. A idade mínima vai subindo seis meses a cada ano. Assim, em 2031 a idade mínima será 65 anos para homens e 62 para mulheres. Os professores terão redução de cinco anos na idade. 3 – Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição para a aposentadoria – 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no de homens – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando o fator previdenciário após cumprir o pedágio de 50% sobre o tempo restante. Por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar pelo fator previdenciário se contribuir mais um ano e meio.

Aposentadoria Rural: A reforma também propõe mudanças na aposentadoria rural: 60 anos tanto para homens e mulheres com contribuição de 20 anos. A regra atual é prevê 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens com tempo mínimo de atividade rural de 15 anos. No caso da contribuição sobre a comercialização, a alíquota permanece em 1,7% e é necessária a contribuição mínima de R$ 600 por ano para o pequeno produtor e sua família. Para se aposentar, nessa categoria, serão necessários 20 anos de contribuição.

Aposentadoria por incapacidade: Renomeada de aposentadoria por incapacidade permanente, a aposentadoria por invalidez obedecerá a novos cálculos. Pelo texto, receberão 100% da média dos salários de contribuição os beneficiários cuja incapacidade estiver relacionada ao exercício profissional.  A proposta prevê o pagamento de 100% do benefício somente para os casos de acidente de trabalho, doenças relacionadas à atividade profissional ou doenças comprovadamente adquiridas no emprego, mesmo sem estarem relacionadas à atividade. Caso a invalidez não tenha relação com o trabalho, o beneficiário receberá somente 60% do valor. Hoje, todos os aposentados por invalidez recebem 100% da média de contribuições.

Pensões: O cálculo das pensões por morte será relacionado ao número de dependentes, sistema que foi adotado até a década de 1980. Inicialmente, o beneficiário com até um dependente receberá 60% da média de contribuições. O valor sobe em 10 pontos percentuais a cada dependente, atingindo 100% para quem tiver cinco ou mais dependentes. Atualmente, o pagamento de pensões obedece a cálculos diferentes para trabalhadores do INSS (iniciativa privada) e servidores públicos.