O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), do qual faz parte o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), realizou nesta quinta-feira (28), no prédio das Promotorias Especializadas, sua primeira reunião de trabalho para apresentar resultados já alcançados e definir as atividades para os próximos meses.
Em um mês de criação, o Cira já conseguiu recuperar, através de acordo extrajudicial, R$ 2,5 milhões em tributos sonegados ao Fisco Estadual. O montante vem principalmente do recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido e não pago.
De acordo com o secretário do Cira, promotor de Justiça Adenilson de Souza, o Cira tem função importantíssima, em uma situação econômica adversa, no que diz respeito à recuperação de ativos, isto é, dívidas de impostos que foram sonegados ou fraudados pelos contribuintes e que poderiam ter sido convertidos no fortalecimento das instituições do estado e em investimentos na prestação dos serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança.
“Além disso, nosso trabalho tem uma ação pedagógica inibitória para que os maus empresários não façam concorrência desleal. O empresário que deixa de recolher o tributo certamente estará em vantagem em relação àquele concorrente que todo mês paga os seus impostos, ou seja, age corretamente. Com o tempo, esse empresário que fica com o dinheiro do estado, pois esse valor recolhido não é dele, não é ele quem paga, mas sim o contribuinte final, acaba tendo o monopólio da atividade que desenvolve no fornecimento daquela mercadoria e prestação de serviço, o que pode comprometer a qualidade e o preço desses produtos à população em geral”, explicou o promotor de Justiça.
Além do MP acreano, o Cira é composto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), instituições que, juntas, formam a força-tarefa para fortalecer as ações de combate aos crimes de evasão fiscal, lavagem de dinheiro, bem como outros ilícitos contra a ordem tributária e econômica no estado.
“No caso da Sefaz, ela é responsável pelo lançamento tributário, mas muitas vezes o contribuinte se mantém inerte, omisso, em relação ao cumprimento de suas obrigações fiscais, e aí aparece na outra ponta a PGE, justamente para ajuizar a execução. Mas algumas vezes o contribuinte continua recalcitrante em relação ao cumprimento, e muitas vezes atrelada a essa omissão surge o aspecto do crime. Então surge o MP para ajuizar a respectiva ação penal”, informa Hilton de Araújo Santos, auditor fiscal da Sefaz.
Para o coordenador da Dívida Ativa e Execução Fiscal da PGE, procurador Leandro Rodrigues Postigo Maia, a atuação conjunta é importante para combater práticas que prejudicam tanto o estado quanto o contribuinte que cumpre com suas obrigações. “Essa união de esforços entre as instituições é importante, é um movimento que está acontecendo em todo o Brasil, para a gente ter realmente uma forma de coibir esse tipo de prática e reaver as importâncias que devem ajudar a sociedade”, disse o procurador.
Agência de Notícias do MPAC
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