O Senado aprovou nesta terça-feira, 19, um projeto que obriga o agressor a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) em caso de violência doméstica ou familiar.

A proposta altera a Lei Maria da Penha e já foi aprovada pela Câmara, mas, como foi modificada pelos senadores, será novamente analisada pelos deputados.

Pela proposta, o agressor condenado deverá pagar os custos do SUS com os serviços prestados à vítima.

Ainda conforme o projeto, os recursos ressarcidos serão destinados ao ente público ao qual pertence a unidade de saúde que prestou o atendimento à mulher.

Esse foi um dos pontos modificados pelo Senado em relação ao texto aprovado pela Câmara.

Pela proposta enviada pelos deputados, o dinheiro seria revertido ao fundo de saúde do estado ou município responsável pela unidade de saúde que atendeu a vítima.

Outros itens

A proposta aprovada nesta terça também determina que:

*Não poderão ser usados, no ressarcimento, recursos da vítima ou dos dependentes;

*O ressarcimento não poderá ser atenuante ou substituir a pena aplicada na esfera criminal;

*O agressor terá de pagar os dispositivos de segurança usados no monitoramento de vítimas de violência doméstica.