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terça-feira, 17 de novembro de 2026
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Devolução da CBS vale para famílias de baixa renda em 2027

devolução da CBS

Famílias de baixa renda poderão ter de volta todo o valor pago em CBS nas contas de luz, água, gás encanado e internet em 2027. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é o novo tributo federal sobre o consumo, criado pela reforma tributária. A devolução da CBS também vale para esgoto, telefone e botijão de gás de até 13 quilos.

Como funciona a devolução da CBS

O desconto corresponde à parte da conta que a família pagaria em CBS. Por isso, o valor muda de uma fatura para outra. O Ministério da Fazenda estima que cerca de 73 milhões de brasileiros possam se beneficiar.

O consumo a partir de janeiro de 2027 já entra no cálculo do cashback. A regra é que o desconto apareça na própria cobrança de serviços como energia elétrica e internet. O tema está no Decreto nº 12.955/2026.

No caso do botijão de até 13 quilos, o valor pago em CBS volta por inteiro. Porém, a devolução só ocorre depois que a compra é registrada e o valor é calculado.

Quem tem direito ao benefício

A família precisa estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico). A renda mensal deve ser de até meio salário mínimo por pessoa. Além disso, o responsável familiar deve morar no Brasil e ter o CPF regular.

Quem já está no CadÚnico e cumpre esses critérios entra de forma automática. Não é preciso fazer novo cadastro nem pedir o desconto. As regras estão no artigo 113 da Lei Complementar nº 214/2025.

Nas demais compras com direito ao benefício, a regra geral devolve 20% do valor pago em CBS. Para o gasto entrar no cálculo, a nota fiscal deve estar ligada ao CPF de alguém da família. Produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, como cigarros e bebidas alcoólicas, ficam de fora.

Risco de atraso e segunda etapa

O abatimento pode demorar a aparecer em algumas contas. Em 11 de novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) alertou que atrasos na implantação do sistema podem limitar o desconto no começo de 2027. O tribunal pediu à Receita Federal e ao Ministério da Fazenda uma solução para esses casos.

Até aqui, os detalhes dessa solução não foram informados. Enquanto isso, quem compra com direito a 20% de volta deve pedir o CPF na nota.

A segunda etapa começa com o consumo de janeiro de 2029. Nessa fase, o cashback passa a incluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado por estados e municípios. A regra geral é devolver 20% do IBS. Isso vale também para as contas e compras em que a CBS volta por inteiro.