As defensorias públicas do Estado (DPE) e da União (DPU) vão ingressar com uma nova ação judicial com a intenção de suspender mais uma vez o reajuste de 21,29% na tarifa de energia praticado pela Energisa (antiga Eletroacre ou Eletrobras Distribuição Acre). A previsão é de que até o fim da semana que vem os dois órgãos apresentem ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) os recursos jurídicos cabíveis para contornar a decisão que manteve o aumento.

Desde que foi anunciado pela companhia de distribuição, que começou a vigorar em dezembro passado, o acréscimo nas contas é alvo de ações na Justiça que visam conter a prática. Cinco dias após a nova tarifa entrar em vigor, a DPE e DPU apresentaram uma ação civil pública 2ª Vara da Justiça Federal do Acre solicitando a suspenção do aumento. O pedido foi aceito pelo juiz Jair Araújo Fagundes, que determinou o reembolso dos clientes por meio de desconto automático no talão.

A Energisa recorreu da decisão e no dia 28 de janeiro o Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou a determinação da 2ª Vara da Justiça Federal. Com isso, a empresa voltou a aplicar no dia seguinte o aumento na cobrança das contas de energia dos consumidores acreanos, que até o momento pagam mais caro pelo serviço. A nova investida das duas defensorias se dá por elas considerarem que há vício de procedimento no aumento, o que o torna irregular diante da legislação.

Segundo o defensor público Celso Araújo Rodrigues, da DPE, uma resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determina que alguns procedimentos sejam adotados para que o reajuste na cobrança seja posto em prática. Falta de audiência pública com debate popular, ausência de notificação e envio de planilhas ao Conselho Estadual de Consumidores e não capacidade técnica da entidade para análise são algumas falhas apontadas por ele.

“A Energisa informa que houve uma audiência pública em 2011. Mas isso foi há oito anos e o aumento aconteceu no fim de 2018. O contexto econômico e a própria realidade são diferentes agora do que naquele ano. Querem um reajuste com realização de audiência feita há oito anos. Apesar da alegação da empresa, não há provas de que o Conselho Estadual de Consumidores foi notificado da decisão e até o momento não se sabe se isso foi realmente feito”, explica Rodrigues.

O defensor público argumenta que os membros do Conselho Estadual de Consumidores não têm capacidade técnica para analisar as planilhas – informação repassada a ele pelo presidente da entidade, Ivan de Carvalho – que deveriam ter sido enviadas por falta de conhecimento de especificidades do setor. A situação faz com que possíveis falhas e ilegalidades não sejam notadas pela organização durante a análise obrigatória, o que levaria a aprovação do aumento sem contraposição.

“Eles afirmam que a notificação foi enviada por e-mail. Mas mesmo vivendo em uma época em que se admite práticas como essa, é necessário que a notificação seja feita por escrito e protocolada. Tomamos essa causa da população e a DPU também abraçou a motivação se juntando a nós. A gente espera que essa decisão seja revertida e o reajuste seja suspenso. Isso será uma grande vitória para a população, que não recebe um serviço de qualidade”, finaliza Celso Araújo.

Atos

Para protestar contra o aumento na cobrança, alguns atos vão ser realizados na próxima semana para reivindicar a revogação da medida. No dia 25 deste mês um protesto organizado por diversas entidades sociais vai fazer com que diversas pessoas desliguem os padrões de energia das residências durante um minuto. Já no dia 27 um protesto será realizado em frente à sede da Energisa em Rio Branco, localizada na Rua Valério Magalhães, Nº 226, no bairro Bosque.

Apoiados pela Defensoria Pública do Estado, os atos são articulados pelo deputado estadual Jenilson Leite (PCdoB) junto a diversas entidades de representatividade social da capital acreana. Em discurso na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) na quinta-feira, 8, o parlamentar criticou a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de derrubar a medida liminar que vetou o aumento e disse que a Energisa desrespeita o cidadão acreano ao não apresentar justificativas.

“Temos que tomar algumas decisões políticas para reverter essa situação que é ilegal e imoral, é um assunto que diz respeito a todos nós. O aumento agora é de 21% e no mês de junho haverá outro reajuste de 21%. Isso significa que o consumidor acreano vai pagar 41% a mais em menos de um ano, sendo que muitas pessoas vivem somente com um salário mínimo”, destacou Leite.

O deputado do PCdoB disse ainda na Tribuna da Aleac que a Energisa não aplicou nenhum benefício ou melhoria após adquirir em leilão a antiga Eletroacre, que foi privatizada em agosto de 2018 durante a venda a iniciativa privada. “Convidamos diversas vezes a empresa à Aleac para explicar o aumento e ela se recusou a vir em todas elas. Não podemos aceitar isso, vamos entrar com um recurso porque o mérito da questão ainda não foi analisado, foi uma canetada”, finalizou.

Energisa

Procurada pela reportagem, a Energisa se limitou a informar que sempre seguirá as determinações judiciais relacionadas a empresa. A distribuidora afirmou também que não se posicionará a respeito da ação que será ingressada pelas defensorias.