O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou que o governo federal dará andamento à criação do Ministério da Segurança Pública após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal, nesta terça-feira (3).

Em publicação nas redes sociais, Lula parabenizou os senadores pela aprovação da proposta e afirmou que o texto representa uma iniciativa para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado no país. Segundo o presidente, a nova pasta terá atuação voltada à inteligência, ao planejamento e à cooperação entre União, estados e municípios.

A proposta foi aprovada em dois turnos. No primeiro, recebeu 73 votos favoráveis. No segundo, foram 75 votos a favor, sem registro de votos contrários, conforme o resultado informado na votação.

O que muda com a PEC da Segurança Pública

O texto aprovado promove mudanças na organização da segurança pública brasileira. Uma das principais medidas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para a atuação integrada das forças de segurança.

A proposta também prevê regras para operações conjuntas, forças-tarefa e compartilhamento de bancos de dados entre os governos federal, estaduais e municipais.

Outra mudança permite que os municípios criem guardas municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. Para isso, as prefeituras deverão atender a requisitos relacionados à capacidade financeira, formação técnica e avaliação periódica.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também terá suas atribuições ampliadas, com possibilidade de atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além da proteção de serviços e instalações da União.

Texto prevê penas mais rígidas para facções e milícias

A PEC estabelece diretrizes para o endurecimento das punições previstas na legislação penal contra integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão restrições relacionadas à progressão de regime e ao livramento condicional.

O texto também inclui o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional na Constituição, com mecanismos de proteção contra contingenciamentos orçamentários.

Além disso, determina que 50% dos recursos arrecadados pelos fundos sejam repassados obrigatoriamente aos estados e ao Distrito Federal.

Redução da maioridade penal ficou fora do texto

Durante a tramitação no Senado, a discussão sobre a redução da maioridade penal foi retirada do texto principal. A separação do tema ocorreu após a aprovação de um requerimento apresentado pelo relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Com a votação concluída no Senado, a PEC segue para promulgação. A aprovação abre caminho para a implementação das mudanças previstas no texto e para o avanço da proposta de criação do Ministério da Segurança Pública anunciada pelo governo federal.