As principais entidades que representam o setor de apostas esportivas e jogos on-line recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a medida provisória que proibiu as bets no Brasil. O pedido foi apresentado nesta segunda-feira (28) e será analisado pelo ministro Luiz Fux.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram uma decisão liminar para interromper os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026 até que o Congresso Nacional conclua a análise da proposta.

Publicada em 25 de setembro, a MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em território nacional. A medida também alcança apostas esportivas e jogos on-line e determina a extinção das autorizações concedidas a empresas que atuavam no mercado regulado.

Entidades questionam urgência da medida

Na ação apresentada ao Supremo, as associações argumentam que a medida produz efeitos imediatos e pode provocar consequências antes que o Congresso decida se mantém, modifica ou rejeita o texto.

As entidades questionam ainda se estavam presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência necessários para a edição de uma medida provisória.

Outro argumento apresentado é que o setor vinha sendo submetido a um processo de regulamentação e fiscalização pelo próprio governo federal. Para as associações, a mudança repentina poderia afetar empresas que receberam autorização para operar no país e realizaram investimentos com base nas regras anteriores.

Risco de avanço do mercado ilegal

As entidades também sustentam que a proibição pode reduzir o espaço ocupado pelas empresas autorizadas e favorecer plataformas clandestinas que operam fora da fiscalização estatal.

Na avaliação apresentada ao STF, esse cenário poderia trazer impactos para trabalhadores, empresas e consumidores, além de afetar a arrecadação tributária relacionada ao setor.

O argumento ocorre em um momento em que o governo federal já iniciou ações contra plataformas consideradas irregulares. Desde a edição da MP, uma força-tarefa dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda informou ter derrubado 506 sites suspeitos de oferecer apostas ilegalmente.

O que acontece agora

A Medida Provisória 1.394/2026 já está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. De acordo com o texto, as autorizações existentes serão extintas dentro do prazo estabelecido pela própria medida.

As entidades do setor querem que o STF suspenda a aplicação da norma enquanto o Legislativo avalia seu conteúdo. O pedido será analisado pelo ministro Luiz Fux, que é relator de processos relacionados à regulamentação das apostas esportivas no Supremo.

Até o momento, portanto, a proibição permanece em vigor e a MP continua em tramitação no Congresso. A decisão sobre eventual suspensão da medida dependerá da análise do Supremo.