Os impactos da Reforma Tributária têm dominado as discussões entre economistas, juristas e empresários. Dentre as inovações propostas pelo novo sistema nacional, o split payment destaca-se como talvez a mudança mais perceptível no dia a dia das operações financeiras, devido ao seu impacto imediato no fluxo de caixa das empresas.

Regulado pela Lei Complementar nº 214, o mecanismo tem o objetivo de zerar a sonegação fiscal por meio da automatização da arrecadação “direto na fonte”. Para isso, a lei prevê o cruzamento em tempo real entre os documentos fiscais eletrônicos da operação e a transação de pagamento correspondente.

A etimologia do termo split payment reflete exatamente essa dinâmica, na consumação da operação financeira, a parcela tributável é automaticamente dividida e destinada aos cofres públicos.

O principal debate acerca dos impactos dessa ferramenta reside no momento da arrecadação. Para entender a preocupação do mercado, é preciso olhar para o modelo anterior, onde o dinheiro do imposto não era separado na hora da venda.

No sistema tradicional, a dinâmica funcionava da seguinte forma:

Essa margem temporal permitia que o empresário utilizasse o valor integral da venda durante todo o mês, recolhendo o imposto apenas no fechamento. Essa prática é denominada como “float tributário”, um capital de giro “gratuito” usado pelas empresas para financiar salários, reposição de estoques, ou nos casos envolvendo empresas de maior escala a aplicação em investimentos com liquidez imediata. A extinção repentina desse modelo gerou uma preocupação imediata no setor empresarial

Contudo, o temor inicial encontra uma alternativa otimista quando analisamos como esse novo sistema será implementado. A transição prevê uma evolução gradual em três modelos distintos:

O primeiro deles é o Modelo Simplificado. Trata-se de um modelo voltado prioritariamente para operações que não conferem direito a crédito para o adquirente de insumos, atuando como um modelo inicial e não sendo o foco principal de utilização do split payment.

Em seguida, temos o modelo intermediário ou split payment inteligente, responsável pela apreensão no mercado. Ele atua como um vencimento antecipado, retendo o imposto no exato momento da operação e extinguindo o “float tributário”. Dessa forma, a apuração entre créditos e débitos é feita apenas posteriormente pelo empresário, que precisará solicitar o recebimento de créditos caso haja pagamento a maior. No entanto, este formato ainda não é o objetivo final do sistema.

A fase final desse modelo, o split payment superinteligente, busca solucionar o problema da liquidez. Enquanto o modelo intermediário realiza uma retenção no momento do pagamento o modelo superinteligente devolve o fôlego financeiro aos negócios. Ele é previsto como o ápice da implementação do split payment justamente por equilibrar a meta de arrecadação do governo com a saúde do caixa das empresas.

Para entender o funcionamento do modelo superinteligente, é preciso destacar o novo modelo operacional da Reforma Tributária chamado de Apuração Assistida. Esse sistema funcionará como um espelho em tempo real da empresa, onde constarão todas as informações de seus documentos fiscais, consolidando instantaneamente a quantidade de valores de entrada e saída.

A diferença do sistema superinteligente é a capacidade de cruzar dados com a Apuração Assistida para verificar, no exato momento, qual é o valor dos créditos que o contribuinte já possui no seu histórico. A partir daí, a ferramenta recolhe somente a diferença real entre o crédito e o débito da operação.

É a partir deste modelo evoluído que o temor inicial dos empresários encontra uma alternativa. O cálculo instantâneo permite a redução drástica do valor que seria pago na fonte. Consequentemente, a empresa consegue manter no próprio bolso um capital de giro consideravelmente maior do que seria possível no sistema intermediário.

A implementação desse modelo está em harmonia com o objetivo de toda a Reforma e o princípio da neutralidade estabelecido pelo legislador. Este princípio visa garantir que o imposto incida apenas sobre o valor agregado, sem onerar a cadeia produtiva, evitando-se retenções desnecessárias.

Portanto, a apreensão do setor empresarial, ainda que justificável, encontra uma saída promissora com o split payment superinteligente. Empresas que mantêm um planejamento financeiro adequado, projetando um volume de créditos superior aos débitos, poderão, inclusive, zerar o impacto das retenções na fonte. Contudo, como a implementação desse modelo pressupõe uma evolução gradual e diferentes fases de funcionamento, torna-se imprescindível que as empresas estruturem um planejamento tributário estratégico e antecipado para garantir uma adaptação segura ao novo sistema tributário nacional.