A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) ingressou com uma ação na Justiça Federal de São Paulo para tentar suspender a nova regra do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que condiciona o funcionamento de supermercados em feriados à existência de uma convenção coletiva de trabalho. A entidade também pediu uma liminar para suspender imediatamente a exigência.

A ação foi protocolada no mesmo dia em que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, formalizou um acordo com representantes de empregadores e trabalhadores sobre a aplicação da medida.

Segundo a Abras, os supermercados exercem uma atividade essencial e, por isso, deveriam permanecer na lista de estabelecimentos autorizados a funcionar permanentemente durante os feriados, sem necessidade de negociação coletiva.

O que a Abras pede na Justiça

Na ação civil pública, a entidade solicita a anulação da Portaria nº 3.665/2023, que retirou os supermercados da relação de atividades autorizadas a funcionar em feriados sem acordo coletivo.

A associação argumenta que a alteração foi realizada sem estudo de impacto regulatório e sem justificativa técnica específica para excluir o setor da lista de exceções.

Se a liminar for concedida, os supermercados poderão continuar funcionando normalmente nos feriados até que a Justiça analise o mérito da ação.

O que muda com a nova regra para feriados

A regulamentação do Ministério do Trabalho determina que parte do comércio somente poderá abrir em feriados quando houver previsão em convenção coletiva firmada entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores.

Com isso, a decisão unilateral do empregador deixa de ser suficiente para autorizar o funcionamento nesses dias.

Segundo o governo federal, a medida restabelece uma exigência prevista na Lei nº 10.101, que trata do trabalho no comércio durante os feriados.

O objetivo é permitir que sindicatos negociem questões como escalas de trabalho, folgas compensatórias, pagamento de adicionais e demais condições de trabalho.

As novas regras se aplicam apenas aos feriados. O funcionamento do comércio aos domingos permanece inalterado.

Estabelecimentos que continuam autorizados a abrir nos feriados

• Farmácias e farmácias de manipulação.

• Postos de combustíveis.

• Hotéis.

• Restaurantes, bares e similares.

• Padarias.

• Floriculturas.

• Barbearias e salões de beleza.

• Comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP).

• Locadoras de bicicletas.

• Casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso.

• Feiras livres.

• Agências de turismo e locadoras de veículos.

• Comércio em feiras e exposições.

• Lavanderias, inclusive hospitalares.

• Serviços funerários.

Governo defende negociação coletiva

Durante a formalização do acordo, o ministro Luiz Marinho afirmou que a expectativa é de que empregadores e trabalhadores encontrem soluções por meio do diálogo e da negociação coletiva.

Representando o setor empresarial, o presidente da Fecomércio-SP e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall’Acqua Júnior, avaliou que o acordo representa um avanço, mas destacou que as discussões sobre o tema devem continuar diante das mudanças nas relações de trabalho.