O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon) participa, nesta quinta e sexta-feira, 2 e 3, da 39ª Reunião Ordinária da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), realizada em São Luís (MA). O encontro reúne representantes dos Procons estaduais e municipais, Ministério Público, Defensorias Públicas e entidades civis para discutir estratégias voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de proteção e defesa do consumidor em todo o país.
Considerado um dos principais fóruns de articulação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o evento promove o alinhamento de ações entre os órgãos integrantes da rede, o intercâmbio de experiências e a construção de diretrizes que contribuam para o aprimoramento da atuação institucional e para a efetividade da defesa dos direitos dos consumidores.
A abertura do evento contou com a presença da diretora de Direitos Difusos e Coletivos da Secretaria Nacional do Consumidor, Renata Ruback; da presidente do Procon Maranhão e da ProconsBrasil, Karen Barros; do presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), Cláudio Pires; da presidente do MPCON, Thelma Leal; do presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPE), Luiz Orsatti; do representante da OAB Federal, Dr. Walter Moura; da presidente da Brasilcon, Amélia Soares; e do coordenador do Condege, Ricardo Menezes; e diretor executivo do Procon do Mato Grosso do Sul e do Colegiado Nacional de Procons Estadual (CNPE), Ângelo Motti, entre outras autoridades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Representando o governo do Acre, a presidente do Procon/AC e diretora regional Norte da ProconsBrasil, Alana Albuquerque, destacou que a participação da autarquia reafirma o compromisso da gestão estadual com a modernização dos serviços e a qualificação permanente das ações desenvolvidas em benefício da população.
“Participar deste encontro representa uma oportunidade de fortalecer o diálogo entre os órgãos de defesa do consumidor de todo o Brasil, acompanhar as discussões sobre os novos desafios das relações de consumo e contribuir para a construção de soluções conjuntas. O Procon/Acre segue comprometido em oferecer um atendimento cada vez mais eficiente, humanizado e alinhado às diretrizes nacionais, garantindo mais segurança, transparência e proteção aos consumidores acreanos”, afirmou a presidente.
Durante os dois dias de programação, serão debatidos temas estratégicos relacionados ao planejamento das ações do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, à integração entre as instituições, à inovação na gestão pública e ao fortalecimento da cooperação técnica entre os estados.
Entre os principais temas debatidos no primeiro dia da programação esteve a litigância predatória, assunto apresentado pelo representante da OAB Federal, Dr. Walter Moura, que abordou os impactos da utilização abusiva do sistema de justiça nas relações de consumo. Durante a exposição, também foram discutidas propostas legislativas, a exemplo do Projeto de Lei n. 2.766 em trâmite no Congresso Nacional, que podem resultar no enfraquecimento da atuação dos Procons, reduzindo a capacidade dos órgãos de fiscalização, mediação de conflitos e aplicação das normas de proteção ao consumidor.
As discussões ressaltaram a importância do fortalecimento institucional do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da preservação das competências dos Procons como instrumentos fundamentais para assegurar o equilíbrio nas relações de consumo, o acesso à justiça e a efetiva proteção dos direitos dos consumidores brasileiros.
Outro painel de destaque na programação foi o que tratou das ações de fiscalização, considerado de suma importância por promover a unificação de procedimentos e o fortalecimento das ações fiscalizatórias em todo o Brasil. A padronização das práticas entre os Procons estaduais e municipais garante maior efetividade, segurança jurídica e uniformidade na atuação dos órgãos de defesa do consumidor, potencializando os resultados das operações realizadas em âmbito nacional.
Dentre os assuntos abordados no painel, foi debatida com bastante ênfase a fiscalização dos combustíveis, tema que ganhou ainda maior relevância diante da instabilidade dos preços no mercado internacional, decorrente do conflito entre Irã e Estados Unidos. O cenário geopolítico tem provocado oscilações significativas nas cotações do petróleo, exigindo dos órgãos de defesa do consumidor atenção redobrada e atuação coordenada para coibir práticas abusivas, como aumentos injustificados de preços, e assegurar a transparência nas relações de consumo em todo o território nacional.
Além dos painéis técnicos, a programação contempla reuniões setoriais entre os Procons, fiscalização, Ministério Público, Defensorias Públicas, entidades civis e demais integrantes do sistema, promovendo a integração institucional, a troca de experiências e o alinhamento de estratégias para atuação conjunta em âmbito nacional.
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