A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3), o projeto de lei que institui uma indenização especial de caráter compensatório e humanitário para os familiares das vítimas fatais do episódio de violência ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco.

De autoria do deputado estadual Pedro Longo (MDB), a proposta recebeu parecer favorável nas comissões temáticas e foi aprovada em plenário de forma unânime, diante da gravidade do caso registrado em 5 de maio de 2026.

O texto prevê o pagamento de R$ 100 mil em parcela única por vítima fatal, beneficiando diretamente os dependentes legais de Raquel Sales Feitosa e Alzenir Pereira da Silva, que perderam a vida durante o exercício de suas atividades profissionais na instituição de ensino.

Durante a tramitação, os parlamentares destacaram o caráter excepcional da medida e a importância de garantir apoio financeiro imediato às famílias atingidas pela tragédia.

De acordo com o projeto, poderão receber a indenização os dependentes legais das vítimas, incluindo cônjuges ou companheiros, filhos menores de 21 anos ou inválidos, além de pais que comprovem dependência econômica.

Interesse público e amparo às famílias

A justificativa apresentada pelo autor da proposta ressalta que, embora as vítimas não fossem servidoras públicas estaduais, o benefício encontra respaldo no relevante interesse público da atividade educacional desenvolvida pela instituição em parceria com o Estado.

O projeto também recebeu aval jurídico das comissões da Casa. Segundo o entendimento adotado, a iniciativa está em conformidade com a Constituição por não promover alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo, seguindo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os deputados destacaram ainda que a medida possui caráter humanitário e busca oferecer suporte mínimo às famílias diante das perdas sofridas.

Após a aprovação pela Aleac, o projeto segue para análise e sanção da governadora do Acre.