O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com direito ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira.

A votação ocorreu de forma acelerada no plenário, com a aprovação do requerimento de urgência e do mérito da proposta em menos de dois minutos. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, a medida segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

A resolução do Conanda, publicada em dezembro de 2024 e em vigor desde janeiro de 2025, reforçava procedimentos de atendimento à infância e adolescência em situações de violência sexual. O texto reconhecia que a gravidez em crianças e adolescentes pode representar riscos físicos, psicológicos e sociais significativos, além de prever mecanismos para garantir o acesso ao aborto legal nos casos autorizados pela legislação.

Pela legislação brasileira, o aborto é permitido em situações de gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante e casos de anencefalia fetal. Além disso, qualquer relação sexual com menores de 14 anos é considerada estupro de vulnerável pela lei.

A resolução também assegurava que crianças e adolescentes recebessem informações claras sobre seus direitos e sobre os procedimentos disponíveis, inclusive quando a ausência ou participação dos responsáveis pudesse representar riscos à vítima. O texto previa ainda acompanhamento por integrantes da rede de proteção à infância durante todo o atendimento.

O projeto aprovado no Congresso foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que argumentou que a norma do Conanda relativizava prerrogativas dos pais e responsáveis legais ao permitir determinadas decisões sem sua participação direta.

Para entidades ligadas aos direitos humanos, à proteção da infância e à saúde pública, a suspensão da resolução pode criar novos obstáculos para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual acessarem serviços já garantidos pela legislação brasileira. Especialistas apontam que a medida pode aumentar a insegurança jurídica e dificultar o atendimento em situações consideradas de extrema vulnerabilidade.

Com a aprovação do projeto, deixam de valer as diretrizes nacionais que orientavam o atendimento desses casos. Na prática, organizações da sociedade civil avaliam que a mudança pode resultar em maior dificuldade de acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro, especialmente em regiões onde a oferta do serviço já é limitada.