O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) instituiu, por meio da Resolução nº 134, de 11 de dezembro de 2025, o Sistema de Acompanhamento de Obras Públicas e Serviços de Engenharia – GEOBRAS, ferramenta que moderniza o controle e amplia a transparência na execução de obras públicas no estado.

Integrado ao Sistema LICON, o GEOBRAS foi desenvolvido para permitir o registro eletrônico de dados, documentos, informações e imagens georreferenciadas, reunindo em uma única plataforma todas as informações relacionadas à execução contratual de obras e serviços de engenharia realizados com recursos públicos.

A iniciativa representa um avanço significativo no controle externo, ao possibilitar o acompanhamento em tempo real das obras públicas, além de fortalecer os mecanismos de fiscalização e contribuir para a melhoria da gestão pública.

Mais transparência e controle social

O sistema é estruturado em três módulos principais:

•   Unidade Jurisdicionada: responsável pelo envio e atualização das informações das obras;
•   Auditor (TCE-AC): destinado à análise, acompanhamento e fiscalização técnica;
•   Cidadão: voltado ao acesso público, permitindo que qualquer pessoa acompanhe o andamento das obras e exerça o controle social.

Com isso, o GEOBRAS amplia o acesso da sociedade às informações sobre obras públicas, reforçando a transparência e incentivando a participação cidadã. A ferramenta também está integrada à Ouvidoria do Tribunal, possibilitando o envio de manifestações, denúncias e sugestões.

Obrigatoriedade e prazos

De acordo com a resolução, os órgãos e entidades jurisdicionados ao TCE-AC devem realizar o cadastro das obras e serviços de engenharia no sistema, incluindo informações detalhadas como projetos, cronogramas, medições, pagamentos e registros fotográficos.

Os dados iniciais devem ser inseridos em até cinco dias após a emissão da ordem de serviço, enquanto as informações sobre medições e pagamentos devem ser atualizadas em até 15 dias após sua realização. Além disso, é obrigatória a atualização periódica a cada 30 dias.

A norma também estabelece que todas as obras iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2025, bem como aquelas em andamento, paralisadas ou atrasadas, deverão ser registradas no sistema.

Modernização da gestão pública

A criação do GEOBRAS está alinhada às diretrizes da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e às políticas de modernização da administração pública, promovendo maior padronização, controle e eficiência na gestão de obras.

O descumprimento das obrigações previstas poderá resultar na responsabilização dos gestores e servidores responsáveis, incluindo aplicação de sanções conforme a legislação vigente.

Com a implantação do GEOBRAS, o TCE-AC reafirma seu compromisso com a inovação, a transparência e o fortalecimento do controle externo, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e alinhada aos interesses da sociedade acreana.

Texto: Andréia Oliveira