O governador do Acre, Gladson Camelí, encaminhou nesta quarta-feira, 24, à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), dois projetos de lei que tratam de benefícios para servidores públicos estaduais. As propostas, encaminhadas em comum acordo com a Frente Única de Sindicatos, foram enviadas para análise e votação dos deputados estaduais, sob a presidência do deputado Nicolau Júnior.
O primeiro projeto altera a Lei Complementar nº 400, de 2022, que institui o auxílio-alimentação. A principal mudança é a ampliação do benefício para incluir também os servidores militares do Poder Executivo, que não eram contemplados anteriormente. Além disso, o texto propõe a unificação e o aumento do valor do auxílio, que passará a ser de R$ 700 para todos os beneficiários, eliminando diferenças entre categorias.
Outro ponto relevante da proposta é a garantia de isonomia entre os servidores. O projeto prevê que aqueles que já recebem benefícios semelhantes, mas em valor inferior, poderão ser alcançados pela nova regra, assegurando a complementação até o valor estabelecido.
Já o segundo projeto de lei complementar altera a Lei Complementar nº 154, de 2005, responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores estaduais. A proposta cria o auxílio-saúde para servidores públicos aposentados, fixado no valor mensal de R$ 500.
De acordo com o governo, a medida busca reforçar a proteção social dos inativos, considerando os custos elevados com saúde nessa fase da vida, contribuindo para a manutenção da qualidade de vida dos aposentados.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador destacou a importância das matérias e, no caso do auxílio-alimentação, solicitou tramitação em regime de urgência. Agora, os projetos seguem para análise nas comissões da Aleac antes de serem levados ao plenário para votação. Os pagamentos serão efetuados a partir da folha do mês de abril.
“O nosso compromisso é cuidar das pessoas, especialmente daqueles que dedicaram suas vidas ao serviço público. Essas medidas reforçam nossa responsabilidade com os servidores ativos e inativos, garantindo mais dignidade e qualidade de vida para todos”, ressalta CamelÍ.
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