Uma nova comissão criada na Câmara dos Deputados iniciou debates sobre mudanças no processo de habilitação no Brasil. Entre as propostas discutidas está a possibilidade de permitir a CNH aos 16 anos, medida que ainda gera forte debate entre parlamentares e especialistas.
O grupo também analisa alterações apresentadas pelo governo federal para tornar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mais acessível e menos burocrática.
Proposta prevê direção com acompanhamento de adulto
O relator da comissão, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), defende que a discussão envolve coerência com outros direitos já garantidos aos jovens.
“Se pode votar com 16 anos, por que não pode dirigir?”, questionou o parlamentar ao apresentar a proposta.
A ideia inicial prevê que adolescentes possam dirigir apenas acompanhados por um adulto responsável, criando um modelo semelhante ao de outros países que permitem direção supervisionada.
Entrave jurídico pode impedir mudança
A proposta enfrenta um obstáculo constitucional. Pela legislação brasileira, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, o que significa que não podem responder criminalmente por crimes.
De acordo com o artigo 228 da Constituição, jovens menores de idade são submetidos às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo responsabilizados apenas por atos infracionais.
Esse ponto levanta dúvidas jurídicas sobre como seria tratada a responsabilidade em casos de acidentes ou infrações graves no trânsito.
Debate também envolve custo da CNH
Além da idade mínima para dirigir, a comissão analisa mudanças propostas pelo governo para reduzir o custo da habilitação.
Entre as medidas discutidas estão:
O setor de autoescolas afirma que essas mudanças podem gerar forte impacto econômico. Entidades do segmento estimam que mais de 15 mil empresas e cerca de 300 mil empregos possam ser afetados caso as regras sejam alteradas.
Pressão política e próximos passos
Durante a instalação da comissão, parlamentares demonstraram críticas às mudanças defendidas pelo governo. Representantes do setor também foram incentivados a participar das discussões para pressionar contra as alterações.
Como alternativa, o deputado Zé Neto (PT-BA) sugeriu destinar parte da arrecadação de multas de trânsito para financiar programas de CNH Social, voltados a pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico.
O plano de trabalho do colegiado foi apresentado nesta semana e o relatório final deve ser divulgado em até 45 dias. O documento definirá se o país seguirá com um modelo mais simplificado de habilitação ou manterá o formato tradicional de formação de condutores.
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