O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) avança de maneira consistente na consolidação de sua política de proteção e governança de dados, com a adoção de medidas estruturantes que reforçam a transparência, a segurança da informação e o compromisso com os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. As iniciativas integram o processo de adequação institucional à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e reafirmam a seriedade da instituição no tratamento de informações sensíveis da sociedade acreana. 

Sob orientação e apoio direto da Presidência, foi instituído o Comitê de Proteção de Dados Pessoais, formalizado pela Portaria TCE/AC nº 360/2025, responsável por coordenar, supervisionar e acompanhar a implementação das ações de conformidade à LGPD. Entre as primeiras iniciativas do Comitê, destacam-se:

Capacitação contínua dos servidores

Servidores, membros, estagiários e colaboradores terceirizados passaram a contar com a indicação oficial do curso Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados, oferecido gratuitamente pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A formação busca disseminar conhecimentos essenciais sobre a legislação, fomentar a cultura de proteção de dados e fortalecer práticas de segurança no âmbito do Tribunal. 

Padronização do Termo de Confidencialidade e Proteção de Dados

O TCE-AC implementou a obrigatoriedade do Termo de Compromisso de Confidencialidade e Proteção de Dados Pessoais, documento que formaliza o dever de sigilo e o uso responsável das informações tratadas no Tribunal. Entre as diretrizes estabelecidas no termo, estão:

            •          Permissão de acesso e tratamento de dados pessoais e sensíveis exclusivamente para finalidades legítimas e previamente definidas;

            •          Observância do dever de confidencialidade mesmo após o desligamento do agente público;

            •          Adoção de medidas preventivas para evitar perda, vazamento, roubo ou acesso indevido às informações. 

Essas ações obedecem à Instrução Normativa nº 32/2024, que regulamenta políticas internas, fluxos de tratamento e instrumentos informatizados para garantir a conformidade institucional com a LGPD. A Coordenadoria de Comunicação e a Escola de Contas desempenham papel estratégico nesse processo, promovendo campanhas educativas e capacitações permanentes junto ao público interno e externo. 

Atuação do Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado de Dados – Data Protection Officer (DPO), atua como elo entre o TCE-AC, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Entre suas atribuições estão orientar gestores e servidores, monitorar o cumprimento da legislação, receber e encaminhar solicitações dos titulares e colaborar com a implementação de práticas de segurança da informação. Sua atuação é fundamental para assegurar transparência, governança e responsabilização no tratamento dos dados institucionais. 

O Tribunal também disponibiliza canais específicos para dúvidas e solicitações relacionadas à LGPD:

[email protected], [email protected], [email protected]

Portal LGPD: https://lgpd.tceac.tc.br | Ouvidoria: https://ouvidoria.tceac.tc.br

Compromisso institucional

Para a Presidência do TCE-AC, que assinou o Termo de Compromisso de Confidencialidade e Proteção de Dados Pessoais, o fortalecimento da governança de dados representa um avanço institucional estratégico.

“Estamos comprometidos em assegurar que todas as informações pessoais sob nossa guarda sejam tratadas com rigor técnico e ético, garantindo a confiança da sociedade acreana em nosso trabalho”, destacou a presidente Dulce Benício.

Com essas ações, o Tribunal de Contas do Estado do Acre reafirma sua missão de promover segurança, legalidade e excelência no tratamento de dados pessoais, alinhando-se às melhores práticas nacionais e internacionais de governança, compliance e proteção de dados no setor público. 

Texto e fotos: Marcos Jorge Dias