A decisão que permite obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem aulas obrigatórias em autoescolas provocou reação imediata do setor. Entidades que representam empresas de formação de condutores classificaram a medida como uma afronta e afirmam que irão recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal).

A resolução, aprovada nesta segunda-feira (1º) pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), extingue a carga mínima de aulas teóricas e reduz de 20 para 2 horas o mínimo de aulas práticas obrigatórias. O candidato poderá escolher aprender com instrutores autônomos credenciados.

Provas teóricas, práticas e exames toxicológicos continuam obrigatórios. A resolução passa a valer após publicação no Diário Oficial da União.

Setor fala em insegurança jurídica

A Feneauto (Federação Nacional das Autoescolas) classificou a medida como precipitada e afirmou que a mudança cria “profunda insegurança jurídica”.

Segundo nota da entidade, o governo estaria interferindo em atribuições do Congresso:

“Essas mudanças configuram um fato consumado criado pelo Executivo, desrespeitando o Parlamento, que já havia decidido debater o tema com participação social.”

A CNC (Confederação Nacional do Comércio), também representante do setor, decidiu ingressar com ação no STF e articula apoio político para suspender os efeitos da resolução.

O que muda para tirar a CNH

• Autoescolas deixam de ser obrigatórias;
• Provas teórica e prática continuam exigidas;
• Exame toxicológico obrigatório para categorias C, D e E;
• Aulas práticas mínimas reduzem de 20h para 2h;
• Instrutores autônomos poderão oferecer treinamento.

O governo federal afirma que a mudança reduz custos e amplia o acesso à habilitação. A estimativa é de que cerca de 20 milhões de brasileiros conduzem veículos sem CNH.