O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) sediou, no dia 22 de junho de 2025, uma reunião consensual que reuniu representantes da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) e dirigentes de cooperativas da agricultura familiar.

O encontro teve como objetivo alinhar estratégias para garantir maior eficiência, transparência e qualidade na aquisição de produtos destinados à merenda escolar, fortalecendo o setor produtivo local.

Participaram da reunião a presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício Araújo, o vice-presidente Ronald Polanco Ribeiro, o secretário-Adjunto de Estado de Educação, Reginaldo Prates, a assessora especial da SEE, Rozária Maia de Lima, o secretário-geral da Presidência do TCE, Evandro Teixeira, o auditor de Controle Externo lotado na Diretoria de Desenvolvimento e Inovação Institucional (DDI), Alexandro Souza, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Extrativistas e Assemelhados (Sinpasa) de Rio Branco, Josimar Ferreira do Nascimento, “Josa”, além de representantes de cooperativas Cooperviva, Coopaf e Cooperacre.

Durante o encontro, a Secretaria de Educação assumiu compromissos fundamentais para aperfeiçoar o processo de aquisição e distribuição dos produtos da agricultura familiar destinados à alimentação escolar. Entre os principais pontos, destacam-se:

• Realizar levantamento detalhado de contratações, entregas e fornecedores, subsidiando relatórios e revisões de processos;
• Ampliar a transparência, com a publicação e discussão sobre os produtos adquiridos, estimulando o planejamento conjunto com as cooperativas;
• Reavaliar contratos e promover o replanejamento de compras ainda em 2025, com cronograma definido para 2026;
• Fiscalizar rigorosamente o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), a fim de evitar fraudes e garantir que apenas produtores regulares participem do programa.

Compromissos das cooperativas

As entidades representativas da agricultura familiar também formalizaram responsabilidades, entre elas:

• Entregar produtos de qualidade e dentro dos prazos estabelecidos, assegurando a regularidade da merenda escolar;
• Comprovar capacidade de produção de acordo com o cronograma de compras;
• Atuar em conjunto com os órgãos de controle, garantindo lisura e eficiência no processo.

Fiscalização e acompanhamento do TCE-AC

O TCE-AC acompanhará as medidas pactuadas e receberá da SEE, até 22 de setembro de 2025, os levantamentos sobre fornecedores, valores e notas fiscais referentes aos últimos dois anos e meio.

A presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, destacou que a iniciativa reafirma o papel pedagógico e fiscalizador da Corte:

“Nosso objetivo é garantir que os recursos destinados à alimentação escolar sejam aplicados de forma correta, beneficiando tanto os estudantes quanto os produtores da agricultura familiar. Esse diálogo aproxima as instituições e fortalece a política pública de segurança alimentar.”

O secretário adjunto de Educação, Reginaldo Prates, ressaltou que o acordo solucionou uma distorção na distribuição de cotas entre produtores individuais e cooperativas:

“Fomos convidados pelo Tribunal de Contas, junto com as cooperativas, para discutir a redistribuição do quantitativo de CAF por cooperativa, de forma justa. Isso foi alcançado e agora estamos assinando este acordo. Para 2026, haverá uma reprogramação do cardápio, com distribuição equitativa e transparente. Apesar dos atrasos contratuais ocorridos em 2025, com ajustes já realizados, o próximo ano contará com planejamento integral.”

O presidente do Sinpasa, Josimar Ferreira do Nascimento (Josa), agradeceu a mediação do TCE-AC e destacou a importância do diálogo aberto.

“Quando as cooperativas nos procuraram, não estavam tendo atendimento devido pela Secretaria de Educação. Acionamos o Tribunal de Contas, que abriu as portas e construiu a solução. Hoje saímos satisfeitos, mas a luta não termina aqui. Além da merenda, precisamos avançar em pontos cruciais, como transporte escolar no setor rural e garantia de um cardápio de qualidade igual ao da área urbana. Esse canal de diálogo é essencial e vamos continuar cobrando melhorias.”

A produtora rural e presidente da Cooperviva, Rosilene Figueiredo Teles, avaliou o acordo como uma conquista para o setor.

“Já estávamos nessa luta há meses, passando pelo Ministério Público e pelo sindicato, até que aqui no Tribunal de Contas encontramos uma solução. O documento que assinamos está bem detalhado e, se cumprido, trará grandes benefícios em 2026. Essa conquista não é só das cooperativas, mas de todos os produtores da agricultura familiar que estavam enfrentando dificuldades.”

Fortalecimento da merenda escolar e da agricultura familiar

Com os compromissos firmados, espera-se ampliar a participação das cooperativas locais no fornecimento de alimentos, assegurando um cardápio escolar nutritivo, diversificado e alinhado à produção regional. A medida fortalece a economia do Acre, promove inclusão social e reafirma o papel do TCE-AC como guardião da boa governança e da correta aplicação dos recursos públicos.

Texto e fotos: Andréia Oliveira