A Prefeitura de Rio Branco fixou em R$ 152,3 milhões a meta de arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para 2025. O valor está previsto no Decreto nº 2.112, publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial do Estado e assinado pelo prefeito em exercício, Alysson Bestene (PP).

A definição segue diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), da legislação municipal e de normas que tratam de critérios de arrecadação e bonificação por desempenho fiscal.

Segundo o decreto, pareceres técnicos da Secretaria Municipal de Finanças e da Casa Civil fundamentaram a decisão. O objetivo é estabelecer parâmetros para a arrecadação e incentivar a eficiência na gestão tributária.

O ISS é uma das principais fontes de receita dos municípios e incide sobre a prestação de serviços por empresas e profissionais autônomos.