O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), sancionou na sexta-feira (3) a Lei Municipal nº 2.547, que eleva os salários dos secretários municipais de R$ 15 mil para R$ 28,5 mil. A medida altera dispositivos da Lei nº 2.512, de fevereiro de 2024, e foi aprovada pela Câmara Municipal antes de sua sanção, apesar de parecer jurídico apontar irregularidades.

Os procuradores da Câmara, Evelyn Ferreira e Renan Braga, destacaram que o projeto viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Eles apontaram que a criação de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato, vedada pelo artigo 21 da LRF, foi desrespeitada, já que o período de restrição começou em 4 de julho de 2024.

Além disso, a proposta não apresentou estimativa de impacto orçamentário-financeiro para 2025, 2026 e 2027, descumprindo exigências previstas nos artigos 16 e 17 da LRF. O texto também não comprovou compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), nem indicou a fonte de custeio para o aumento.

O vereador Eber Machado (MDB) ingressou na Justiça com uma ação popular para suspender a medida, argumentando que a aprovação fere normas constitucionais e legais. “Baseado nas irregularidades desse projeto, que atinge frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos entrando com uma ação popular com pedido de liminar para suspender a aprovação”, declarou o parlamentar.

O texto sancionado prevê que as despesas decorrentes do reajuste sejam cobertas por dotações orçamentárias do município. A nova lei entra em vigor na data de sua publicação e visa adequar as remunerações às diretrizes administrativas de 2025.