Após reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças, e Serviço Público, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, nesta quarta-feira (9), importantes projetos de lei voltados à modernização da administração pública e ampliação de direitos para servidores.

Entre as propostas aprovadas, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/2024, de autoria do Comitê Institucional de Recuperação de Ativos, foi destacado por regulamentar a quitação de créditos tributários por meio da dação em pagamento com bens imóveis. A medida visa simplificar o recebimento de imóveis pelo Estado para a quitação de dívidas, sem comprometer a avaliação dos bens envolvidos. “Essa legislação moderniza o rito de aceitação de imóveis, garantindo viabilidade para o Estado”, explicou o relator.

Outro projeto aprovado, o PLC nº 19/2024, propôs a criação de uma corregedoria específica para servidores do Ministério Público do Acre (MP-AC). A medida busca separar as funções correcionais entre membros do MP e servidores, trazendo maior especialização e eficiência no controle interno. O relator justificou que essa prática já ocorre em outros estados e trará mais eficiência à atuação do MP.

Também foi aprovada a reestruturação das Secretarias de Administração e Educação por meio do Projeto de Lei nº 139/2024. A principal mudança é a transferência das atividades esportivas da Secretaria de Educação para a Secretaria de Esportes, além de ajustes na gestão patrimonial. A proposta visa descentralizar a gestão de patrimônios, atribuindo a cada órgão a responsabilidade por seus bens.

Entre as aprovações, também esteve o PL nº 150/2024, que permite aos servidores do Ministério Público converter licença-prêmio não gozada em pecúnia, equiparando-os aos membros do MP. Além disso, foi declarado de utilidade pública, por meio do PL nº 157/2024, a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Acre (Adepol).

As matérias aprovadas reforçam o compromisso do Legislativo com a modernização da administração pública e a garantia de direitos para servidores e cidadãos acreanos.