Protocolo para tratamento de conflitos fundiários em áreas de proteção servirá para delinear atuação do órgão e de seus parceiros, disponibilizando, ao mesmo tempo, serviços do Projeto Cidadão às pessoas

A presidenta da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Eva Evangelista, recebeu a secretária de Estado de Meio Ambiente (Sema), Julie Messias, para tratar da construção de protocolo em rede para a resolução de conflitos em áreas protegidas no Acre. A reunião ocorreu na última sexta-feira (19).

O Poder Executivo pede o envolvimento da Comissão de Conflitos Fundiários na construção de um protocolo que delineie a atuação do órgão e de seus parceiros, disponibilizando, ao mesmo tempo, os serviços do Projeto Cidadão às pessoas que vivem em áreas protegidas.

Após ouvir relatos sobre as demandas da Sema e os principais gargalos que impedem um trabalho mais efetivo nas áreas de proteção do estado do Acre, a presidente da Comissão de Conflitos Fundiários assentiu a ambas as solicitações e estabeleceu um fluxo inicial para dar continuidade às tratativas com objetivo de iniciar a parceria que ora se avizinha entre os Poderes Executivo e Judiciário.

“A secretária de Estado de Meio Ambiente também está caminhando com a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça. Na verdade, isso tudo significa a construção de uma rede para a solução dos conflitos fundiários”, considerou a desembargadora Eva Evangelista.

Julie Messias ressaltou a importância de que seja estabelecida a parceria com o Poder Judiciário acreano para que os conflitos de natureza fundiária em áreas protegidas possam ser tratados de forma mais efetiva.

“Acho que essa interação do Estado com o Poder Judiciário, principalmente com o olhar da regularização fundiária, das áreas protegidas, das unidades de conservação, é fundamental para que a gente tenha a garantia devida dessas pessoas que vivem nessas áreas, que precisam da cessão real de uso, da cessão de uso para estarem nas unidades de conservação. Então, a gente está estudando um protocolo para de forma pioneira ter um documento que vai balizar esse processo de regularização dentro das unidades de conservação”, explica a secretária.

Ela destaca, ainda, que a iniciativa foi uma das maneiras encontradas para não somente resolver os conflitos agrários nas áreas protegidas por lei, mas levar serviços fundamentais às populações tradicionais, como ribeirinhos, indígenas e pequenos produtores que vivem nas reservas extrativistas do Acre.

“É uma forma de conseguir, inclusive, levar políticas públicas para essas áreas, fomentar cadeias produtivas, cadeias da sócio e biodiversidade com a população tradicional, conservando todo o conhecimento tradicional desses povos. Tudo isso parte dessa discussão da garantia da regularização fundiária nessas áreas. Então, esse diálogo, hoje, com a Desembargadora Evangelista, é fundamental, ele é um marco para o início desse processo de regularização em unidades de conservação”, disse. 

“A ideia é nós construirmos um projeto para tratarmos dos conflitos que estão ocorrendo dentro das unidades de conservação e construirmos protocolos de intenções para atender essas comunidades. E, claro, trazer também para junto os projetos que o TJAC oferece. O primeiro passo é tratarmos dos conflitos fundiários nas unidades de conservação e do que dar a essa população, que necessita também do trabalho do Tribunal de Justiça. Por exemplo, o Projeto Cidadão, com atendimento hospitalar, atendimento médico, educação. (Em resumo) Construir uma rede para atender a população que precisa e que vive nessas unidades”, comenta o juiz Clóvis Lodi, membro da Comissão de Conflitos Fundiários do TJAC. (Assessoria | TJAC)