O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, recomendou ao Município de Rio Branco e à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) a adoção de medidas para fortalecer a Atenção Primária à Saúde (APS) na capital e evitar a redução de repasses de recursos pelo Ministério da Saúde.

Dada a baixa posição de Rio Branco nos últimos resultados divulgados pelo Programa Previne Brasil, a recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Ocimar Sales Júnior, visa garantir a adequação do município aos parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde para o programa, que financia a APS em todo o país.

O MPAC aponta a necessidade de registro de todos os cidadãos atendidos pelos sistemas de saúde municipal e de manter esses dados atualizados no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab), para enquadramento no critério de capitação ponderada.

Em relação ao critério de pagamento por desempenho, o MPAC recomenda ações propostas no Manual Instrutivo do Financiamento de Atenção Primária à Saúde com foco em indicadores de pré-natal, saúde da mulher e doenças crônicas, como utilização dos dados do Saúde Digital para acompanhamento individualizado dos pacientes.

Ainda com base no manual, com ênfase no indicador de saúde da criança, o MPAC destaca a importância do acompanhamento das metas de vacinação previstas na Portaria do Previne Brasil, realização de campanhas de vacinação e mobilização social, incluindo no ambiente escolar.

A recomendação solicita também medidas para garantir transparência e acessibilidade, como a instalação de cartazes nas unidades de saúde com informações sobre horários de atendimento, mapa de abrangência, serviços disponíveis e escalas de atendimento.

Por fim, requer o envio de planilhas ao MPAC com dados sobre unidades básicas de saúde, acompanhamento da população atendida, indicadores de comorbidades e de cobertura vacinal infantil. Os recomendados têm 15 dias para responder por escrito sobre as providências adotadas.