O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, iniciou um inquérito civil para investigar a regularidade do Programa Habitacional “1001 Dignidades”, implementado pela Prefeitura de Rio Branco.

O objetivo da investigação é apurar a legalidade dos critérios de seleção dos beneficiários e verificar questões relacionadas ao licenciamento ambiental das unidades habitacionais, bem como se estas estão em conformidade com as normas urbanísticas delineadas no plano diretor.

Segundo o promotor de Justiça Luis Henrique Rolim, o MPAC requisitou informações sobre diversos aspectos do programa para garantir sua legalidade e viabilidade, assegurando que todas as etapas sejam realizadas conforme as normas legais, urbanísticas e ambientais, visando proporcionar condições adequadas de moradia aos beneficiários.

O MPAC solicitou também ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) a elaboração de um parecer técnico para verificar se as licenças ambientais expedidas para a construção das unidades habitacionais e para atividades de serragem atendem aos critérios da legislação vigente para serem licenciadas através do Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS).

Além disso, a Promotoria expediu um expediente visando atuação conjunta ou separada, dentro das atribuições da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, em relação à questão das licenças ambientais.

As requisições de informações foram direcionadas à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), responsável por mapear e identificar as famílias beneficiadas, e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), que deve enviar ao MPAC cópia do projeto e do cronograma financeiro de execução das obras.