A Polícia Civil investiga um grupo de influenciadores digitais do Acre que teria obtido lucros individuais de até R$ 500 mil em cima da perda financeira de seus seguidores. As vítimas eram recrutadas pelas redes sociais para apostarem no Fortune Tiger, o popular “jogo do tigrinho”, e em rifas ilegais de carros e valores em espécie. Se confirmada a versão, os suspeitos serão denunciados por associação criminosa – artigo 288 do Código Penal.

Batizada como “Jackpont”, a operação executada na última segunda-feira (18) cumpriu 17 mandados de busca e apreensão nos municípios de Rio Branco, Senador Guiomard, Brasileia e Tarauacá. Como resultado, as autoridades confiscaram 13 celulares e dois veículos. A perícia dos aparelhos telefônicos deve ser concluída nos próximos dias pelos agentes civis.

Segundo a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários (Delefaz), os influenciadores divulgavam as rifas como pessoas físicas, sem arcar com nenhum imposto, e sorteavam apenas um quarto da arrecadação. Além de embolsarem até 75% do valor investido nas apostas, eles ainda recebiam uma comissão por cada clique de seus seguidores nos links de divulgação.

Depende do programador e não da sorte

Durante entrevista coletiva, o coordenador da operação não descarta a possibilidade de mais pessoas serem incluídas no processo e de que outras fases sejam iniciadas para analisar possíveis crimes tributários, já que as plataformas que promovem os jogos são sediadas em países que não participam de convenções internacionais de prevenção, combate e repressão à lavagem de dinheiro e à evasão de divisas.

O delegado Pedro Paulo Buzolin ainda revelou que há relatos de pessoas que chegaram a fazer empréstimo para continuarem apostando e disse que a definição de um vencedor depende exclusivamente da índole do programador do jogo. “Por exemplo, eu posso programar o computador para chance zero de vitória. Se eu não quero que ninguém ganhe hoje, não vai ganhar. Não é questão de sorte”.

O pedido de investigação partiu do Ministério Público do Acre (MPAC), que se baseou na repercussão de uma matéria exibida pelo Fantástico sobre jogos de azar. Em dezembro, o programa mostrou o trabalho da polícia de São Paulo na apuração de indícios de estelionato por parte da Blaze, que contratava celebridades para fazerem propaganda da marca. Os apostadores acusaram a empresa de não pagar os prêmios de valores mais elevados.

O que diz a lei brasileira sobre jogos de azar

Em dezembro de 2018, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.756 que autoriza “apostas de quota fixa” – modalidade em que os jogadores sabem exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta. Porém, o texto legal previa que o Ministério da Fazenda (MF) conduzisse a regulamentação até 2022, mas isso não ocorreu.

Como a atividade permanece ilegal no país, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) não pode agir a favor dos apostadores em caso de prejuízo, mesmo sendo clara a relação de consumo, já que o artigo 814 do Código Civil diz que “as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento”.

Hoje, no Brasil, o sorteio de prêmios precisa de autorização prévia do MF e só pode ser realizado por pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial e estejam em situação regular com os impostos federais, estaduais e municipais.

No caso das rifas, é necessário seguir o mesmo protocolo. Além disso, os pontos (bilhetes numerados) não podem ser vendidos e a atividade deve ser voltada para ações beneficentes.

Em relação aos jogos de azar, apenas as loterias da Caixa Econômica Federal (CEF) e as corridas de cavalo são permitidas.