Uma nova portaria publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) permite que crianças menores de 16 anos escolham assentos ao lado de seus responsáveis sem a necessidade de pagar uma taxa extra por isso, as informações são do portal Metrópoles.

A medida, estabelecida pela Portaria 13.065/2023, surge como resultado do cumprimento de uma sentença judicial derivada de uma Ação Civil Pública na 8ª Vara Federal do Distrito Federal, ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no final do ano passado.

Conforme o artigo 1º da portaria, as empresas aéreas estão obrigadas a garantir, no momento da compra ou de eventuais alterações nas passagens, que menores de 16 anos tenham direito a assento adjacente ao de seu responsável ou familiar, sem cobrança adicional pela marcação do assento do menor, exceto em casos de mudança de classe ou para assentos com espaço extra para as pernas, para os quais a taxa adicional é usualmente exigida.